O Superior Tribunal Militar durante a ditadura militar brasileira (1974-1985)

Abstract

This research aims to understand how the Superior Military Courty (STM) proceeded to try those accused of crimes against national security in the political conjuncture of the process known as the liberalization of military dictatorship during the governments of generals Ernesto Geisel and João Baptista Figueiredo (1974-1985). From this, it is sought to identify how the STM dealt with the progressive reduction of authoritarian laws and the changes in the National Security Law (LSN), in order to understand if there was a process of liberalization and if we can affirm that it took effect in the performance of military justice. The liberalization period was chosen for this study on the decision-making behavior of the STM, since the measures taken by the government - such as the permitting of elections, the new LSN, the repeal of institutional acts, the enactment of the amnesty law, the return of partisan plurality and some freedom for the workings of the workers' movements - did not mean the existence of less severe sentences. On the other side, the trial of defendants for bank robbery, for example, resulted in very high penalties between 1974 and 1979, and also the possibility that trade unionists might be punished by the court during the period known as the new trade union movement in in the late 1970s and early 1980s. In addition, I intend to contribute to studies that seek to understand the role assumed by the STM during this period, since the institution still seeks to justify the period in which it acted in the trial of defendants of crimes politicians ascribing to themselves the role of a justice linked to a state governed by the rule of law and therefore a guarantee of citizens' rights, even at that time, when they lived under an authoritarian regime.

Esta pesquisa tem como objetivo compreender de que maneira o Superior Tribunal Militar (STM) procedeu ao julgar acusados de crimes contra a segurança nacional na conjuntura política do processo que se convencionou chamar de liberalização da ditadura militar, durante os governos dos generais Ernesto Geisel e João Baptista Figueiredo (1974-1985). A partir disso, busca-se identificar como o STM lidou com a progressiva diminuição das leis autoritárias e as mudanças na Lei de Segurança Nacional (LSN), com a finalidade de compreender se havia um processo de liberalização e se podemos afirmar que ele se efetivou na atuação da justiça castrense. O período de liberalização foi escolhido para este estudo sobre o comportamento decisório do STM, uma vez que as medidas empreendidas pelo governo – como a permissão de eleições, a nova LSN, a revogação dos atos institucionais, a edição da lei de anistia, a volta da pluralidade partidária e alguma liberdade para a atuação dos movimentos de trabalhadores - não significaram a existência de sentenças menos severas. Pelo contrário, o julgamento de acusados pelos crimes de assalto a banco, por exemplo, resultaram em penas altíssimas, entre 1974 a 1979, e também a possibilidade de que os sindicalistas fossem punidos pelo tribunal, no período do movimento conhecido como novo sindicalismo, em fins da década de 1970 e início da década de 1980. Além disso, pretendo contribuir com os estudos que buscam compreender o papel assumido pelo STM durante esse período, já que a instituição ainda procura justificar o período em que atuou no julgamento de acusados de crimes políticos atribuindo a si o papel de uma justiça ligada a um Estado de Direito e, portanto, garantidora dos direitos dos cidadãos, mesmo naquele momento, quando se vivia sob um regime autoritário.