Da decretação de nulidade do lançamento por vício formal - possível limite temporal para a aplicação da regra decadencial

Abstract

O presente trabalho tem como objeto a análise jurídica da hipótese de decadência prevista no inciso II, do artigo 173, do Código Tributário Nacional, decorrente da decretação da nulidade formal do lançamento, especificamente no que concerne ao limite temporal a que está submetida tal regra, conforme definido pelo comando estabelecido no parágrafo único, do artigo 149, do mesmo códex. Isto é, pretende-se aqui demonstrar como a doutrina e jurisprudência encaram esta correlação de regras positivas e com que relevo esta matéria é tratada pelos operadores do Direito. A partir de uma notada carência de fundamentação nas decisões administrativas e judiciais que abordam a aplicação da regra decadencial em voga, e sua eventual limitação temporal, entendeu-se oportuno o aprofundamento do tema e a realização de uma pesquisa doutrinária, bem como em artigos periódicos, e na jurisprudência, tanto em âmbito administrativo como judicial. O que se identifica no cenário atual é que poucas vozes se manifestaram concisamente sobre a questão ora levantada, tornando o enfrentamento da matéria nos Tribunais pobre de amparo científico adequado, e, consequentemente, ensejando a produção de uma jurisprudência aparentemente leniente com o lançamento tributário malfeito.

This work examines the situation of the time-bar by statue of limitation set forth in Article 173, numeral II, of the National Tax Code, as applicable to the declaration of formal nullity of tax assessments, specifically concerning the time limit defined in the sole paragraph of Article 149 of the Code. For this purpose, I demonstrate how the doctrine from legal scholars and jurisprudence from the courts face this correlation of positive rules and with what scope this matter is treated by legal practitioners. Based on the noted lack of foundation of the administrative and judicial decisions on application of the statue of limitation rule, and the possible reduction of the time frame, it is opportune to examine the theme through a thorough study of the doctrine in books and articles, as well as the administrative and judicial jurisprudence. What can be identified in the current scenario is that few voices have concisely addressed the question raised, making the confrontation of the matter by the higher courts weak in scientific support, consequently meaning production of jurisprudence that is lenient regarding poorly formulated tax assessments.