Análise comparada de estratégias de enfrentamento a 'revenge porn' pelo mundo

Abstract

This paper consists of an investigation into the treatment of non-consensual dissemination of intimate images - NCII (better known as 'revenge porn'). By attempting to answer the question 'how does the regulation/treatment of unauthorized dissemination of intimate content occur in different countries?', differences and similarities in the treatment of this issue were mapped in twenty-seven countries, including Brazil, and how their institutions face and respond to it. The sources used to address those points were legal official documents (statues, codes, law bills, judicial decisions, reports by governmental entities), academic articles, consultation to international organizations and international media articles. The method was developed from the functional and law-in-context methods according to Hoecke's (2015) classification for comparative law work. The analysis of the results indicates a predominant tendency of criminalization as a primary response for this issue, and in this article, in addition to presenting such results, we highlight some solutions that differ from this tendency and contemplate public policy in a more broader sense. The systematization of responses (that are often sparse) and their critical discussion is essential to face this problem, considering its complexity from both the point of view of gender relations and the guarantee of digital rights. © 2017 Centro Universitario de Brasilia. All rights reserved.

O trabalho consiste em investigação sobre o tratamento da disseminação não consentida de imagens íntimas (do inglês non-consensual intimate images – NCII, mais conhecido como “revenge porn”). Por meio da pergunta “como se dá a regulação/tratamento da disseminação não consentida de conteúdo íntimo em diferentes países do mundo?”, mapearam-se diferenças e semelhanças entre o tratamento do fenômeno em vinte e sete países, incluindo o Brasil, e a forma como as instituições enxergam-no e como respondem a ele. Adotando como fontes de pesquisa documentos legais oficiais (leis, projetos de lei, decisões judiciais, relatórios emitidos por órgãos governamentais), artigos acadêmicos sobre o tema, consultas a organizações internacionais e artigos em revistas e jornais locais, a metodologia adotada foi desenvolvida a partir dos métodos funcional (functional method) e do direito em contexto (law-in-context method) de acordo com classificação proposta por Hoecke (2015) para trabalhos de direito comparado. A análise indica uma tendência predominante de criminalização da conduta, e, no presente artigo, além de apresentar tais resultados, apontamos soluções alternativas à criminalização, adotadas por alguns países, na via políticas públicas. A sistematização dessas respostas, que normalmente se encontram esparsas e sua discussão crítica faz-se fundamental para que o problema — que fica evidente, está presente em diferentes contextos — seja enfrentado considerando sua complexidade, tanto do ponto de vista das relações de gênero quanto da garantia dos direitos digitais.