A interface institucional entre a ANS e o poder judiciário: análise de acórdãos sobre a cobertura de emergências médicas em planos de saúde

Abstract

This article makes a descriptive analysis of judicial review of the regulations adopted by the Brazilian National Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans (ANS - in Portuguese) in relation to cases involving emergency coverage to health care plans users. Thus, it was made a review of judgments from courts of the states of São Paulo, Rio de Janeiro and Minas Gerais that focused on this topic and, as a result, it was found that the regulatory standard has been declared illegal by most members of these courts (except for a specific section in the Court of São Paulo). The results were discussed, based on the levels of judicial intervention and highlighting epistemic problems for the characterization of a medical emergency, as well problems to define its limits. As a conclusion, it was shown there is a clear need for a better regulatory standards and a harmonious institutional interface between the regulatory agency and the judiciary.

O presente artigo dedica-se a analisar o controle judicial da norma regulatória atualmente adotada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura de urgências e emergências médicas em planos de assistência à saúde. Para tanto, foi feita uma revisão jurisprudencial de acórdãos dos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais que versavam sobre o tema e, ao final, verificou-se que a norma regulatória tem sido considerada ilegal pela maioria dos integrantes desses tribunais (com exceção de uma Câmara Cível específica do Tribunal de São Paulo). Os resultados da revisão jurisprudencial foram discutidos tomando-se por base o grau de vinculação à juridicidade e destacando-se os problemas epistêmicos existentes atualmente para a caracterização de uma urgência médica, bem como para a definição do alcance a ser dado na cobertura desta natureza. Na conclusão da pesquisa, demonstrou-se haver a necessidade de um melhor paradigma regulatório e de uma harmoniosa interface institucional entre a agência reguladora e o Poder Judiciário.