Aspectos tributários dos shopping centers: limites para a tributação da receita e da renda

Abstract

Os Shopping Centers são um importante modelo de negócios na economia brasileira, gerando um grande fluxo financeiro de recursos, os quais transitam em um complexo emaranhado de relações jurídicas compostas por diversos atores e instrumentos contratuais. Em que pese a importância econômica que esses centros de compras adquiriram no mercado consumidor nacional, não se tem ainda uma visão doutrinária clara da sua estrutura jurídica nem, muito menos, dos impactos tributários daí advindos. Esse trabalho pretende contribuir para o esclarecimento dessas questões, sem ter, obviamente, a pretensão de esgotar o debate. O estudo proporá um novo enfoque na conceituação jurídica dos shopping centers, com especial atenção para a definição dos limites da tributação sobre eventuais receitas e rendas que possam existir nesse setor. O ponto central do debate será a qualificação jurídico-tributária dos chamados ‘encargos comuns ou condominiais’ e das ‘contribuições ao fundo de promoção e propaganda’, elementos financeiros comuns e relevantes para esse modelo de negócios. Seriam esses valores receita/renda tributáveis? Na pessoa de quem? Para responder tais questões, primeiramente será feita uma análise do modelo de negócios e do debate doutrinário acerca da sua qualificação jurídica. Na sequência, será proposta uma nova perspectiva de análise, a partir das teorias das redes empresariais e das coligações contratuais. Essa base teórica nos dará condição para analisar os impactos tributários daí advindos e para fornecer a seguinte resposta àquelas indagações: cumpridos determinados requisitos os ‘encargos comuns’ e as ‘contribuições ao fundo de promoção e propaganda’ não podem ser imputados como renda ou receita do empreendedor, já que deverão ser encarados como despesas dos lojistas e do próprio empreendedor. Com base nas conclusões alcançadas, algumas recomendações práticas serão propostas ao setor para mitigar eventuais riscos tributários atinentes à discussão aqui posta.

Shopping Malls are an important business sector in the Brazilian economy, generating a huge flow of money throughout a variety of complex legal relationships composed of many actors and contractual instruments. Despite the economic importance of these commercial centers, the legal doctrine has not defined yet a clear view of the legal structure of such enterprise, neither the tax impacts derived from it. This essay intends to enlighten such subjects, without the intentions of exhaust them. This research will propose a new approach to conceptualize the legal arrangement that supports shopping malls. It discusses whether there are any incomes or revenues in the so-called 'common costs' fees and the 'contributions for the promotion and advertising fund', bearing in mind that they are common and relevant financial components on this kind of business. The central question that drives the essay is that: Would these fees be taxable income or revenue; and on whose economic agent? To address this question firstly an analysis will be made of the business model named shopping malls and the doctrinaire debate over its legal qualification. Subsequently, a new economic and legal analytical perspective to this business model will be proposed, based on business and contractual networks theories. With these it will be possible not only to achieve eventual tax impacts of those fees mentioned above, but also to answer the question posed herein by affirming that since some requirements are accomplished, the fees known as 'common costs' and the 'contributions for the promotion and advertising fund' should not be attributed as entrepreneur’s revenues, since they shall be faced as store owners’ own expenditures and, in some cases, as entrepreneurs’ own expenditures. In addition, the research intends to provide some practical recommendations to the economic sector for mitigating possible tax liabilities risks linked to the subject herein discussed.