A responsabilidade civil das agências de turismo online nos contratos de hospedagem

Abstract

O presente trabalho tem como objeto a análise jurídica da responsabilidade civil das agências de turismo online na intermediação de serviços de hospedagem. O mundo hoje é predominantemente digital e, para acompanhar essa evolução tecnológica, novos modelos de negócios surgem em uma velocidade nunca vista anteriormente, desafiando constantemente o direito. Nesse ambiente inovador, pretende-se demonstrar, com estudos de legislações esparsas, como a doutrina e os magistrados do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça e dos Juizados Especiais Cíveis do estado de São Paulo contemplam o modelo de negócios das agências de turismo com os hóspedes e com as acomodações. Identificou-se, por amostragem não probabilística, que magistrados têm mais de um entendimento acerca da responsabilidade civil, especialmente a partir do ano de 2015, quando se encontram decisões a favor da ilegitimidade passiva das agências online, embora essa posição não seja majoritária. Em meio a tantas inovações em tecnologia, ensejadoras de autêntico progresso social, deparamos com decisões judiciais contraditórias e excessos que não refletem o novo modelo de negócios de reservas de acomodações.

This paper aims at the legal analysis of civil liability of online travel agencies in the intermediation of accommodation services. The world today is predominantly digital and to keep up with this technological evolution new business models emerge at a speed never seen before, constantly challenging the law. In this innovative environment, it is intended to demonstrate, with studies of sparse legislation, how the doctrine and judges from the Superior Court of Justice, the Court of Justice and Special Small Claim Courts of the state of São Paulo contemplate the business model of travel agencies before the guests and the accommodations. It has been identified by non-probabilistic samplings that judges have more than one legal understanding about civil liability, especially from 2015 onwards, when there are decisions in favor of the passive illegitimacy of online agencies, albeit it is not the majority decision. Amidst so many innovations in technology, as it entices social progress, we face contradictory judicial decisions and excesses that do not reflect the new business model of accommodation reservations.