O novo marco regulatório das organizações do terceiro setor: o que muda na captação e gestão de recursos públicos?

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a captação e gestão de recursos públicos pelas organizações do Terceiro Setor frente ao Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A Lei 13.019 sancionada em maio de 2014, versa a respeito das normas e exigências que estabelecem parcerias entre o Estado e as instituições sociais, principalmente no tocante às questões de segurança jurídica e na formalização das transferências de recursos. Em razão da atual crise política e econômica que o país enfrenta, a implementação do MROSC apresenta ainda mais impacto nas relações de parceria entre à Administração Pública e organizações da sociedade civil. Nesse sentido, é necessário que o Poder Público vele para que a implementação do MROSC não seja mais uma barreira para dificultar à formalização de parcerias, principalmente do ponto de vista das organizações que possuem menor capacidade técnica no atendimento das resoluções, mas que efetive políticas públicas que promovam mudanças substanciais à realidade de sua população, através de parcerias firmadas de modo democrático, transparente e eficaz, tendo em vista a importância da atuação das organizações da sociedade civil no combate à pobreza e a desigualdade no País.

The objective of this work is to analyze the collection and management of public resources by Third Sector organizations in relation to the New Regulatory Framework of Civil Society Organizations (MROSC). Law 13,019, enacted in May 2014, deals with the norms and requirements that establish partnerships between the State and social institutions, especially regarding issues of legal security and the formalization of transfers of resources. Because of the current political and economic crisis facing the country, the implementation of MROSC has even more impact on the partnership relations between the Public Administration and civil society organizations. In this sense, it is necessary that the Public Power ensure that the implementation of the MROSC is no longer a barrier to make it difficult to formalize partnerships, especially from the point of view of organizations that have less technical capacity in meeting resolutions, but effective public policies which promote substantial changes to the reality of its population, through democratic, transparent and effective partnerships, in view of the importance of civil society organizations in combating poverty and inequality in the country.