Os desafios da audiência de custódia no combate à superpopulação carcerária e na proteção aos direitos humanos

Abstract

The aim of this study was to analyze the real operation and effectiveness of the Custody Hearings, focused on the Central of Custody located in the Rio de Janeiro State Court of Justice. Conceived by the National Council of Justice, the institute’s primary purpose consists on investigating any occurrence of police violence during the approaches to the execution of the flagrant and the retraction in the number of provisional prisoners. The contemporary relevance of this discussion is uncontroversial, given the necessary innovation of criminal law and criminal procedural law, consubstantiating itself as an innovation capable of rescuing the respect for freedom and physical integrity of prisoners. It is, therefore, an attempt to humanize the entitlements and to reverse the high levels of overcrowding in Brazilian penitentiary system. However, it was necessary to investigate if the Custody Hearing is being used simply as a government mechanism capable of emptying the Brazilian penitentiaries without any discretion, because if so, it would be necessary to reverse the circumstances, with human rights as the priority. A comparative analysis of the theoretical and practical aspects of the institute was accomplished. Regarding the practical aspects, a meticulous fieldwork was executed and some interviews with legal actors, who work at the core, were taken. It was concluded that the institute is not anchored in a mere administrative mechanism, since it avoids unnecessary arrests. However, it presents problems that need to be solved, with the necessary adaptations, so that it could work in a more effectively way in practice. Therefore, the Custody Hearing is able to represent an advance for the Brazilian legal system, being an efficient procedural innovation to change the culture of incarceration, reversing the catastrophic saturation of prisons, saving public resources, preventing innocent people from being arrested and, in the long run, avoiding injustices

O presente estudo objetiva a análise do real funcionamento e efetividade das Audiências de Custódia, a partir de um recorte da Central de Custódia localizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o instituto possui as finalidades precípuas de averiguação da ocorrência de violência policial nas abordagens para a efetivação do flagrante e retração da quantidade de presos provisórios. A relevância contemporânea da discussão é incontroversa, dada a necessária inovação do direito penal e processual penal, consubstanciando-se em uma inovação capaz de resgatar o respeito à liberdade e integridade física dos presos. Trata-se, assim, de uma tentativa de humanizar o direito e reverter o elevado índice de assoberbamento do sistema penitenciário brasileiro. No entanto, foi preciso averiguar se a Audiência de Custódia está sendo utilizada simplesmente como um mecanismo de governo apto a desafogar as penitenciárias brasileiras descriteriosamente, pois, em caso positivo, seria necessário reverter o quadro, tendo como parâmetro prioritário os direitos humanos. Realizou-se uma análise comparativa dos aspectos teóricos e práticos do instituto. No que se refere aos aspectos práticos, efetivou-se um minucioso trabalho de campo e entrevistas com atores jurídicos atuantes na central. Concluiu-se que o instituto não está ancorado em um mero mecanismo administrativo, na medida em que evita prisões desnecessárias. No entanto, é detentor de problemáticas que precisam ser remediadas, sendo promovidas as devidas adaptações para que, na prática, funcione de forma mais efetiva. Portanto, a Audiência de Custódia é capaz de representar um avanço para o ordenamento jurídico brasileiro, sendo uma inovação processual eficiente para mudar a cultura do encarceramento, revertendo a saturação catastrófica das prisões, economizando recursos públicos, evitando a prisão de inocentes e, a longo prazo, evitando injustiças.