A eficácia da ação civil pública no combate às cláusulas abusivas nos contratos de planos de saúde

Abstract

O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é medir a eficácia da ação civil pública no combate às cláusulas abusivas nos contratos de plano de saúde em comparação com as ações individuais. Este estudo trata da evolução do direito à saúde como um direito social prestacional, elevado à categoria de direito fundamental na Constituição Federal de 1988 para demonstrar o surgimento dos planos privados de saúde. Os contratos celebrados nesse ramo são, na maioria das vezes, de adesão e, por conseguinte, podem conter cláusulas abusivas. Com a finalidade de promover os direitos dos segurados, considerados consumidores na ordem jurídica brasileira, admite-se o controle judicial de cláusula abusiva por meio da tutela coletiva. Muitos acreditam que a ação civil pública, principal instrumento da tutela coletiva, é mais eficiente, na medida em que proporciona mais vantagens aos legitimados e à própria sociedade. Assim, após a delimitação do conceito de eficácia, esse estudo busca, através da doutrina e jurisprudência, verificar se de fato esse tipo de ação é mais eficaz que uma ação individual.