O Agente Infiltrado: considerações sobre o novo instrumento de investigação à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Este trabalho propõe uma discussão a respeito do novo instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas), denominado “técnica do agente infiltrado” (Art. 10 e seguintes daquele Diploma Legal) e seus métodos de implementação, visando maior efetividade da medida. Pretende-se também analisar a polêmica quanto à sua aplicação, discutindo-se o limite que a Lei impõe na produção de provas numa investigação criminal que venha a se utilizar desta técnica. Conhecer e aprofundar esse tema permitirá responder as seguintes questões: (a) Quais são os limites da produção de prova nas infiltrações dos agentes públicos em organizações criminosas?; (b) Em que limite o agente infiltrado poderia praticar atitudes ilícitas em nome da obtenção das provas com a finalidade de alimentar dados em uma investigação criminal?; e, finalmente, (c) A infiltração policial em organizações criminosas pode desencadear atos ilícitos por parte do agente acarretando riscos para a sociedade? Dada a abrangência do tema, focarei no que considerei mais relevante durante a pesquisa, tentando ampliar ao máximo a relação entre o ordenamento jurídico, suas leis e regras, em torno dos limites da produção de provas do agente infiltrado e seu impacto para a sociedade.

This work proposes a discussion about the new institute introduced in the Brazilian legal system by Law 12.850 / 13 (Law of Criminal Organizations), called "technique of the infiltrated agent" (Article 10 and following of that legal Diploma) and its methods of implementation. It is also intended to analyze the controversy regarding its application, discussing the limit that the Law imposes in the production of evidence in a criminal investigation that uses this technique. Knowing and deepening this theme will answer the following questions: (a) "What are the limits of the production of evidence in the infiltrations of public agents in criminal organizations" ?; (b) To what extent could the undercover agent commit unlawful conduct in the name of holding the evidence for the purpose of feeding data in a criminal investigation ?; and, finally, (c) Police infiltration into criminal organizations can trigger unlawful acts on the part of the agent entailing risks to society? Given the scope of the topic, I will focus on what I considered most relevant during the research, trying to maximize the relationship between the legal order, its laws and rules, around the limits of the production of evidence of the agent infiltrated and its impact on society.