O bem de família do fiador nos contratos de locação: uma proposta de superação do recurso extraordinário 407.688

Abstract

The debate regarding the possibility of judicial constriction upon the homestead property of the guarantor of a leasing contract is still constant even after the Supreme Court’s decision determining its legitimacy. This paper proposes to analyze the subject under the logic of the proportionality rule, analyzing whether the decision fulfilled the three elements required for the rule to be regarded as proportional. It also proposes to analyze the Legislative Power’s approach to the subject. To do so, the historical development of the right to housing in Brazil, its area of influence and connection with other fundamental rights established in the Constitution, as well as the different academic positions on the subject, using as a starting point the theoretical definitions and interpretation by the jurisprudence regarding homestead and guarantee contracts. Regarding the legislative production, a research was done using the database available in the Congress’ website, analyzing how Congress has been approaching the subject. Lastly, this paper makes a proposal to the Judicial and Legislative Powers, aiming at improving the practices in the rental industry, effectively assuring better access to housing in society. The proposal done to the Judicial Power is to overrule the decision taken in 2006 that ruled constitutional the norm that permits the judicial constriction upon the homestead property of guarantors in leasing contracts, proposing that the Court declares it unconstitutional. The proposal done to the Legislative Power is that it should work to create new guarantees that attend the necessities of the market without seizing the right to access to housing of the guarantor.

O debate acerca da possibilidade de penhora do único imóvel bem de família do fiador em contratos de locação tem sido recorrente na doutrina mesmo após a tomada de decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre sua legitimidade. Este trabalho se propõe a analisar a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688, em 2006, que considerou legítima a contrição, sob a ótica da regra da proporcionalidade, a fim de averiguar se os três elementos requeridos para se estabelecer a proporcionalidade de uma medida foram atingidos, bem como a atividade do Poder Legislativo sobre o tema. Para tanto, será analisado o desenvolvimento histórico do direito à moradia no Brasil, seu escopo de abrangência e conexão com outras garantias fundamentais previstas na Carta Magna, bem como das posições doutrinárias acerca do tema, a partir das bases teóricas e interpretação dos tribunais sobre o bem de família e a fiança locatícia. Em relação à atividade legislativa, realizou-se pesquisa na base de dados do sítio eletrônico do Congresso Nacional, para se averiguar o tratamento conferido ao tema. Ao fim, é realizada uma proposta aos Poderes Judiciário e Legislativo, para se aperfeiçoar a prática do mercado de locações, garantindo, assim, efetivamente maior acesso à moradia, com o objetivo de se declarar inconstitucional a possibilidade de penhora do imóvel bem de família do fiador e se elaborar, em plano legislativo, novas possibilidades de garantia massificadas e que atendam às necessidades do mercado de locações.