Livre concorrência tributária: limites legais e institucionais do CADE para prevenir e reprimir condutas anticompetitivas baseadas nos efeitos das normas tributárias

Abstract

O objetivo desta dissertação consiste em examinar a influência do direito tributário sobre o ambiente concorrencial no Brasil, assim como analisar se esse impacto é capaz de constituir-se em violação à ordem econômica, situação em que o CADE deve exercer sua jurisdição antitruste. A principal hipótese desta pesquisa é de que o tribunal antitruste brasileiro foi incumbido pelo ordenamento jurídico brasileiro da função institucional de analisar e reprimir os distúrbios concorrenciais tributários. A metodologia da pesquisa consistiu em analisar o repertório teórico que se dedicou a tratar da transversalidade do direito tributário e do direito concorrencial no Brasil e também das decisões disponíveis do CADE, nos casos de investigações de condutas anticompetitivas motivadas por questões tributárias, com o objetivo de testar a hipótese. Outrossim, foram examinadas experiências internacionais, que amplificam o debate e apresentam subsídios para possíveis soluções de encaminhamentos do problema pesquisado. Apesar de o resultado da pesquisa empírica revelar uma postura reativa do CADE e a constatação de o tribunal jamais ter aplicado condenações concorrenciais contra os distúrbios concorrenciais tributários, a análise da íntegra dos acórdãos revelou que o tribunal avança sobre o mérito da conduta investigada e exerce de maneira tangencial a sua jurisdição antitruste.

The purpose of this dissertation is to examine the tax law’s influence on the competitive environment, as well as to analyze if this outcome constitutes a violation of the economic order, in which case the Brazilian antitrust court (CADE) must exercise its antitrust jurisdiction. The main hypothesis of this research is that CADE was assigned by the Brazilian legal system to exercise the institutional function of analyzing and suppressing anti-competitive conducts that are tax-motivated. The methodology of the present research consisted in reviewing the theoretical repertoire on the interface between the Brazilian tax law and antitrust law and also in analyzing the CADE’s publicized decisions on cases regarding tax-motivated anticompetitive practices, with the objective to test the hypothesis. In addition, international practices were examined in order to amplify the debate and to present subsidies for possible solutions to the presented problem. Although the result of the empirical research reveals a reactive stance of CADE and finds that the court never applied anti-competitive sanctions on anti-competitive conducts, the full decisions’ analysis revealed that the court evaluates the merits of the investigated practices and exercises, in a tangential way, its antitrust jurisdiction.