O CNJ e os discursos do direito e desenvolvimento

Abstract

This article aims to test the applicability of the prevailing theories in the Law and Development field in a specific aspect of the judicial reform: the disciplinary control in the National Justice Council (CNJ). First of all, we explore the dominant literature of institutional reforms, to clarify its main theoretical assumptions, which is followed by the exposure of critical approaches about them. The main changes introduced by the CNJ are then described, and some of their effects are shown, effects that can already be felt. This path allows us to start the answer to the main question of the article, which is the relevance of the dominant theoretical frameworks to the problem of the disciplinary function of the council, assessing, thereby, the adhesion of these theories to the Brazilian reality. The work was done by describing commonly used arguments on institutional reforms' approaches in the field in order to verify their responsiveness to the main debates that arose at the time of the creation of the CNJ. Having established that these theoretical frameworks are not sufficient, we suggest ways to combine approaches of Law and Development to concrete situations, considering the relevant local variations often relegated by the dominant theories.

Este artigo pretende testar a aplicabilidade da literatura no campo do Direito e Desenvolvimento em uma faceta específica da reforma do judiciário: o controle disciplinar exercido pelo conselho nacional de justiça (CNJ). Primeiramente, exploramos a literatura dominante de reformas institucionais, de modo a ficarem claros seus principais pressupostos teóricos, o que é seguido pela exposição de correntes críticas a essas abordagens. São descritas, em seguida, as principais alterações promovidas pelo CNJ, bem como são demonstrados alguns de seus efeitos, que já podem ser sentidos. Esse caminho permite iniciar a resposta à pergunta do artigo sobre a pertinência dos marcos teóricos dominantes à problemática da função disciplinar do conselho, avaliando, com isso, a aderência dessas teorias à realidade brasileira. Para tanto, foi feito o mapeamento de argumentos frequentemente utilizados nas abordagens sobre reformas institucionais no campo estudado com o fim de verificar sua responsividade aos principais debates surgidos à época da criação do CNJ. Após constatar que essas construções teóricas não são suficientes, sugerimos formas de aliar abordagens de Direito e Desenvolvimento a situações concretas, considerando as relevantes variações locais, muitas vezes relegadas pelas teorias dominantes.