O STF e a construção institucional das autoridades reguladoras do financeiro: um estudo de caso das ADIns

Abstract

The purpose of this study is to analyse the manner the Brazilian Supreme Court's (Supremo Tribunal Federal - STF) decisions have influenced the institutional design of the national monetary council and the Brazilian Central Bank. During the last 20 years, STF provided limits to the power of these public authorities, by judging Direct Actions of Unconstitutionality (ADIns). This research is based on empirical study that intends to identify the actors and the issues submitted to the court and how its decision enforced their power of regulating the financial system. As a result, it is possible to perceive directions to enact the law that intends to regulate the financial system and eventually to attribute the independence to the Brazilian Central Bank.

Este artigo pretende avaliar a atuação da corte constitucional brasileira, o Supremo Tribunal Federal, como verdadeiro ator no desenho institucional das autoridades reguladoras do sistema financeiro nacional, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BCB). Sua interação com os poderes políticos, por meio do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns), ao longo dos últimos 20 anos, forneceu balizas jurídicas para a construção dessas autoridades. Esta pesquisa, que parte de uma análise qualitativa das decisões do Tribunal como estudo de caso, mapeou os temas e atores interessados na regulação do sistema financeiro e na estrutura dessas entidades, assim como procurou demonstrar como a atuação da corte reforçou a competência normativa desses órgãos. Ao final, este artigo delineia parâmetros para eventual edição de futura legislação, que vise regular o sistema financeiro, revogando a Lei 4594 de 1964, e conceder eventual autonomia ao Banco Central do Brasil.