Políticas públicas para o desenvolvimento sustentável: dos mínimos sociais dos objetivos de desenvolvimento do milênio à agenda multissetorial e integrada de desenvolvimento sustentável

Abstract

As agendas internacionais de desenvolvimento promovidas pelas Nações Unidas e suas agências têm sido referências importantes, desde 1961, para proposição de políticas públicas em várias temáticas pelo mundo afora. Nas últimas três décadas, as discussões tratadas nas Cúpulas Mundiais dos anos 1990 — sobre meio ambiente, direitos humanos, educação, desenvolvimento social, mulher entre outros — e a agenda pactuada na Declaração do Milênio1, em 2000, com pequena parte dos compromissos por elas veiculadas, criaram uma mobilização intensa em âmbito internacional para a promoção de políticas e programas sociais, além de intercâmbio mais intenso de documentos, estudos e avaliações de políticas públicas. O advento da Agenda dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)2 em 2015 tem um potencial mobilizador certamente maior que as iniciativas anteriores, seja pelo escopo de temas tratados, pela escala global de países que envolve como também pelos desafios de superação do paradigma de desenvolvimento que estão colocados. A Agenda ODS propõe o princípio de indissolubilidade entre crescimento econômico, desenvolvimento social e proteção ambiental. Advoga por valores de equidade, coesão social e sustentabilidade ambiental do desenvolvimento. Estabelece mais de uma centena de metas reunidas em 17 grandes objetivos a serem perseguidos por todos os países, ricos, de renda média ou pobres (box 1). Não é certamente uma agenda social minimalista, como tantas vezes se considerou a dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM)3. Tal agenda foi construída em um contexto de forte resistência de países ricos e think tanks conservadores às pautas mais progressistas de desenvolvimento e cooperação internacional, inspiradas na Declaração Universal dos Direitos Humanos4, de 1948, e em diversos outros tratados internacionais desde então. Nessa agenda, os compromissos de desenvolvimento foram resumidos em oito grandes objetivos (box 2), com clara prioridade em mitigar iniquidades sociais básicas relacionadas, em especial, a pobreza, nutrição e saúde, e referidos aos países não desenvolvidos e de renda média, não contemplando todo o escopo programático das Cúpulas Mundiais, nem os países desenvolvidos