CTS - Privacidade na Era Digital

Substitutivo aos PLs nº 215, 1.547 e 1.589/2015

Bioni, Bruno Ricardo; Cruz, Francisco Brito; Venturini, Jamila; Moncau, Luiz Fernando; Louzada, Luiza; Valente, Mariana Giorgetti; Mizukami, Pedro Nicoletti; Zanatta, Rafael
2015
Privacidade, vigilância e inteligência no Brasil: o marco legal e suas lacunas

Francisco, Pedro Augusto P.; Venturini, Jamila
2017
Da privacidade à transparência: desafios da interação entre agentes públicos e privados na gestão de informações pessoais

Venturini, Jamila
2016

Preocupações com a proteção da privacidade marcaram a construção da jovem democracia brasileira. Regras de transparência e publicidade complementam as garantias presentes na Constituição Federal visando garantir controle ...
Privacy and surveillance in the digital age: a comparative study of the Brazilian and German legal frameworks

Dahlmann, Anja; Venturini, Jamila; Dickow, Marcel; Maciel, Marília Ferreira
2015-11

This briefing is an input to the discussions that will take place in the session 'Privacy under mass surveillance: a multi-stakeholder international challenge' to be held on November 9th in João Pessoa, Brazil, during the ...