Alternativas para o reequilíbrio fiscal em municípios através da gestão das receitas: o caso do município de Cruzeiro - SP

Abstract

A gestão fiscal de qualquer ente federativo, seja ele a União ou os governos subnacionais, é essencial para que se possa mantê-los em desenvolvimento, com a receita alinhada à necessidade de investimentos e com as esperadas benfeitorias à sociedade. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerada a mais importante ferramenta de regulação das contas públicas, instituiu metas, condições e limites para gestão das despesas e receitas, obrigando os agentes públicos a assumirem compromissos relacionados a arrecadação, bem como com a alocação de recursos públicos. Utilizando-se como estudo de caso o município paulista de Cruzeiro e buscando atender ao objetivo geral desta pesquisa – buscar alternativas para o seu reequilíbrio financeiro e aprimoramento de sua gestão pública – este trabalho realizou um diagnóstico sobre os orçamentos realizados durante o quadriênio 2012-2016, além de uma análise de todo arcabouço jurídico incidente à aspectos orçamentários, tributários e de planejamento. Por fim, apresenta-se em caráter de recomendações diretrizes para o desenvolvimento de ações que visam principalmente a atualização do sistema de tributação municipal e a eficiência na recuperação de estoque da dívida ativa, bem como a implantação de um projeto de Gestão de Projetos e Captação de Recursos Públicos.

By adjusting the expected revenue to macth the public expenditure needed to cover for social demands, financial management is essencial to push forward the development of all levels of federated units, may it be the national top-tier administration or local governments. In Brazil, the Fiscal Responsability Law (LRF) is considered to be the most important public accounting regulation tool, for it has established goals, requirements and limitations to public management of expenditure and revenues. The law stipulates that public agents are bound to tax collection and budget allocation liabilities. The present work analyses the case study of Cruzeiro, a city from the state of Sao Paulo, with a view to exploring alternatives for its financial adjustment and to improving its municipal financial management. The work investigated all the budgets of the period comprised from 2012 to 2016 besides reviewing the legal apparatus related to budget, tax and planning aspects. Finally, the work proposes recommendations to guide the implementation of measures aimed at bringing the municipal tax policy up to date and fostering efficiency in the active debt recovery and also to encourage to put in place a Project Management and Fund Raising plan.