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dc.contributor.advisorLukic, Melina Rocha
dc.contributor.authorJunqueira, Paula Moreira de Souza Lima
dc.contributor.otherRibeiro, Leandro Molhano
dc.contributor.otherLemos, Mauricio Borges
dc.date.accessioned2018-01-16T11:28:22Z
dc.date.available2018-01-16T11:28:22Z
dc.date.issued2017-12-18
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/19727
dc.description.abstractThe essay is about Regulatory Law, specifically Tax Law, with important support from AdministrativeLaw. The objetive of the research is to answer to the question of which foundation of legitimacy thedecisions to intervene in the economy with taxes must own to be considered valids. The method ofresearch is bibliographic search with the intention to ground the theoretical conflict presented. Thestudy is initiated with Administrative Law to determine how the State can take decision in adetachment mode. In the second chapter, themes from Tax Law are explored to define how taxes canbe used to intervene in the economy and to induce behaviors and its requirements. The third chapter isdedicated to effectively answer the principal question of research by revealing the grounds thatdecisions of indirect intervention in the economy must have. In conclusion, the essay understands thatthe decision of using inductive taxation to intervene in the economy must be based fundamentally inprinciples, which is the nature of the rights and guarantees predicted in the Federal BrazilianConstitution of 1988.eng
dc.description.abstractTrata-se de trabalho relativo ao Direito da Regulação com foco em Direito Tributário e suporte relevante de noções de Direito Administrativo. O objetivo da pesquisa é responder a qual fundamento de legitimidade as decisões de intervir na economia com uso da tributação devem portar para serem consideradas válidas. O método de pesquisa utilizado foi a pesquisa bibliográfica com a intenção de fundamentar o embate teórico apresentado. O trabalho é iniciado com estudo do Direito Administrativo no que tange às decisões discricionárias e à correta identificação e aplicação dos princípios. No segundo capítulo, trata-se de temas atinentes ao Direito Tributário para definição de como tributos podem ser utilizados para intervenção na economia e para induzir comportamentos e quais requisitos devem obrigatoriamente ser observados. O terceiro capítulo se dedica à efetivamente responder à pergunta de pesquisa ao explorar quais bases que a decisão de intervir na economia de forma indireta deve portar. Por fim, em conclusão, a presente dissertação entende que a decisão de utilizar tributos indutores de comportamento para intervenção na economia deve se basear fundamentalmente nos princípios, natureza dos direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal de 1988.por
dc.language.isopor
dc.subjectRegulatory laweng
dc.subjectTax laweng
dc.subjectAdministrative detachmenteng
dc.subjectState intervention in economyeng
dc.subjectIndirect intervention in the economyeng
dc.subjectDevelopmenteng
dc.subjectLegitimacyeng
dc.subjectDireito da regulaçãopor
dc.subjectDireito tributáriopor
dc.subjectDiscricionariedade administrativapor
dc.subjectIntervenção do estado na economiapor
dc.subjectIntervenção indireta na economiapor
dc.subjectFomentopor
dc.subjectLegitimidadepor
dc.titleTributação e direcionamento de mercado: como conjugar tributos, intervenção na economia e legitimidade?por
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataAgências reguladoras de atividades privadaspor
dc.subject.bibliodataDireito tributáriopor
dc.subject.bibliodataPoder discricionáriopor
dc.subject.bibliodataIntervenção estatalpor
dc.subject.bibliodataDireito e economiapor
dc.subject.bibliodataDesenvolvimento econômicopor
dc.subject.bibliodataLegitimidade (Direito)por
dc.rights.accessRightsopenAccesseng


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