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dc.contributor.advisorAraujo, Juliana Furtado Costa
dc.contributor.authorSilva, Eduardo Correa da
dc.contributor.otherConrado, Paulo Cesar
dc.contributor.otherFerragut, Maria Rita
dc.contributor.otherVergueiro, Camila Gomes de Mattos Campos
dc.date.accessioned2018-01-15T12:31:09Z
dc.date.available2018-01-15T12:31:09Z
dc.date.issued2017-12-04
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/19705
dc.description.abstractCom o intuito de garantir o respeito aos precedentes judiciais positivado pelo Código de Processo Civil/15, bem como visando conferir observância às garantias constitucionais da razoável duração do processo e da isonomia ente os contribuintes, investiga-se a possibilidade e a necessidade de reinterpretação e flexibilização da aplicação do artigo 170-A do Código Tribunal Nacional, a fim de se reconhecer satisfeita a condição para realização de compensação de tributo objeto de controvérsia judicial (“trânsito em julgado”), quando houver a certificação do trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido em recurso extraordinário ou especial repetitivos, favorável aos contribuintes e, assim, autorizar o início imediato dos procedimentos de compensação aos contribuintes que estiverem litigando a mesma questão fático-jurídica.por
dc.description.abstractIn order to ensure compliance with the judicial precedents set forth by the Code of Civil Procedure, as well as to ensure compliance with the constitutional guarantees of the reasonable duration of the litigation process and isonomy, it is reviewed the possibility and necessity of reinterpretation and flexibility of the application of Article 170- A from National Tax Code, in order to recognize that the condition for the realization of tax compensation subject to judicial litigation is met when the final decision is issued in an extraordinary or special repetitive appeal, favorable to taxpayers and thus authorize the immediate application of the compensation procedures for taxpayers who are litigating the same legal and factual question.eng
dc.language.isopor
dc.subjectInterpretaçãopor
dc.subjectCompensaçãopor
dc.subjectPrecedentes judiciaispor
dc.subjectIsonomiapor
dc.subjectContribuintepor
dc.subjectTrânsito em julgadopor
dc.subjectRecursos especial e extraordinário repetitivospor
dc.subjectInterpretationeng
dc.subjectCompensationeng
dc.subjectJudicial precedentseng
dc.subjectIsonomyeng
dc.subjectTaxpayereng
dc.subjectRelated searcheseng
dc.subjectRepetitive special and extraordinary featureseng
dc.titleAplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, na hipótese de julgamento de recurso repetitivo: análise à luz do Código de Processo Civil/15por
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO SPpor
dc.subject.bibliodataDireito tributáriopor
dc.subject.bibliodataProcedentes judiciaispor
dc.subject.bibliodataDireito processual - Brasilpor
dc.rights.accessRightsopenAccesseng


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