Avaliação dos aspectos tributários do Inovar-Auto: programa de incentivos à indústria automotiva

Abstract

O objetivo deste trabalho é avaliar os aspectos tributários do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva – INOVAR-AUTO, sob o ponto de vista das empresas destinatárias dos incentivos, em especial, as fabricantes de veículos. O INOVAR-AUTO foi instituído em 2012 no âmbito do Plano Brasil Maior, conjunto de iniciativas de política industrial do governo brasileiro. Tem como metas o estímulo à inovação, o fortalecimento da cadeia de fornecedores e o aumento de eficiência energética e dos padrões de segurança dos veículos comercializados no país. Suas regras têm validade de 2013 a 2017 e seu mecanismo é a concessão de créditos e isenções tributárias aos fabricantes e importadores de veículos, que em contrapartida têm que assumir compromissos de execução no país de atividades fabris, patamares mínimos de dispêndios com pesquisa, desenvolvimento, engenharia e tecnologia, participação em programa de etiquetagem veicular e atingir metas de melhoria nos padrões de consumo e emissões dos veículos. Do ponto de vista metodológico, o presente estudo é um trabalho exploratório sobre práticas jurídicas, que se utiliza primordialmente de fontes primárias. Examina as regras do INOVAR-AUTO para identificar as atividades necessárias para o cumprimento de seus requisitos e os principais riscos e obstáculos para as empresas participantes. A partir deste exame, o estudo trata em maior detalhe de dois temas: primeiro, a complexidade de operação do sistema desenvolvido pelo governo, em conjunto com o setor automotivo, para apuração do conteúdo nacional nos insumos, fator gerador dos créditos. Segundo, a formatação das metas de eficiência energética, os desafios para atingi-las e os riscos por eventual fracasso. O trabalho avalia as opções disponíveis para as empresas do setor, para concluir pela inviabilidade de não adesão ao INOVAR-AUTO. Também faz um balanço dos benefícios e problemas para as empresas, bem como descreve as bases da nova proposta de política para o setor, denominada Rota 2030 e que substituirá o INOVAR-AUTO a partir de 2018. São discutidos os fatores que podem influenciar o novo regime, tais como os resultados de solução de controvérsia na OMC e as novas tendências tecnológicas para veículos. A pesquisa busca antecipar possíveis impactos da Rota 2030 para as empresas automotivas.

The purpose of this work is to evaluate tax aspects of the Program of Incentives to the Technological Innovation and Enhancement of the Production Chain – INOVAR-AUTO from the point of view of the companies contemplated with such incentives, in special the vehicle manufacturers. INOVAR-AUTO was enacted in 2012 as part of a wider range of industrial policies named Greater Brazil Plan (‘Plano Brasil Maior’) implemented by the Brazilian government. This regime has as objectives to incentive innovation, to strenghten the supply chain and to increase the energy efficiency and safety standards of the vehicles marketed in the country. The incentives are valid from 2013 through 2017 and its mechanism is the grant of tax exemptions and credits to the manufacturers and importers of vehicles, which in exchange have to commit themselves to perform certain manufacturing actitivies in the country, to reach minimum thresholds of spending in research, development, engineering and technology, to adhere to a vehicle labeling program and to achieve improvements on the patterns of consumption and emissions of the vehicles. The methodology of this study is the exploratory work of legal practices, using mainly primary sources. The examination of the INOVA-AUTO rules leads to the identification of the activities necessary for the fulfillment of the program requirements and the main risks and obstacles for the participating companies. From this analysis, the research treats two matters in further detail: first, the complexity to operate the system developed to estimate the national content in the components and raw materials, from where the credits are generated. Second, the design of the energy efficiency targets, the challenges to meet them and the risks of a possible failure. The work evaluates the options available to the automotive companies and concludes for the unfeasibility of not adhering to INOVAR-AUTO. There is also a balance of benefits and burdens to the automotive companies, as well as a description of the drivers of a new policy proposed for the sector, named Route 2030 (‘Rota 2030’), which will replace INOVAR-AUTO from 2018 on. The text assess the factors that may influence the new rules, as the results of the dispute resolution panel at the WTO and the new technological trends for vehicles. This research seeks to anticipate possible impacts of Route 2030 to the automotive companies.