Avaliação dos impactos fiscais e macroeconômicos de medidas tributárias propostas pela ABRAPP para fomento à previdência complementar

Abstract

O objetivo deste trabalho é desenvolver uma análise técnica que subsidie os representantes das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na defesa de medidas no âmbito da legislação tributária federal para estimular a expansão do sistema. As justificativas para realização desse estudo reportam ao fato de que o fomento ao sistema de previdência complementar exige um tratamento tributário mais adequado e consistente com natureza de seus produtos e o prazo em que opera. As regras tributárias vigentes, sobretudo no âmbito do imposto de renda, podem ser consideradas um obstáculo à expansão do sistema. Ainda que não fosse esse o objetivo do legislativo e do administrador tributário, é fato que a regulação atual dispensa diferente tratamento aos planos de previdência fechados relativamente aos abertos. A preocupação maior, porém, envolve uma falta de reconhecimento de ambos regimes de previdência complementar como instrumento crucial para a promoção da poupança doméstica e de longo prazo e, por conseguinte, do desenvolvimento.