As oportunidades para o uso da mediação nos procedimentos para formalização de acordos de fomento, colaboração e de cooperação, definidos pela Lei 13.019/14, no âmbito das relações entre administração pública e as organizações da sociedade civil

Abstract

A mediação é um método utilizado para a solução adequada de conflitos complexos, nos quais há interesses subjacentes múltiplos e necessidades que precisam ser harmonizadas, por meio de soluções criativas que maximizam e potencializam os resultados possíveis de um determinado relacionamento. Pressupõe a atuação de um terceiro, neutro, que auxilia e apoia os envolvidos para uma solução refletida, melhorando a comunicação interpessoal. Há o empoderamento e a responsabilização daqueles que participam da mediação pelos resultados alcançados. Por isso, aplica-se a contratos de trato continuado, complexos, abordando os interesses subjacentes das partes e preparando-as para a solução dos eventuais conflitos que surjam da execução destes contratos. Dada a definição legal das parcerias envolvendo a administração pública e as organizações da sociedade civil, por força da Lei 13.019/14, sugere-se neste trabalho, a utilização da mediação na fase pré-acordo e, depois, no curso da relação que se estabelece, visando dar maior evidência aos princípios da transparência, eficiência e economicidade, tratando-se a assimetria de informações e o desequilíbrio de poder entre os envolvidos, durante a fase de negociação e na execução dos referidos instrumentos, para a manutenção do interesse público e recíproco que é o motivador dessas contratações. Partiu-se da descrição de um cenário de desafios e oportunidades, para uma análise da aderência do uso pretendido à luz da legislação existente. Construiu-se um referencial prático para a constituição de Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos que atenderão à demandas desse tipo, por meio de um programa piloto, tomando-se como base experiências já existentes e bem sucedidas do uso de métodos alternativos de solução de conflitos no âmbito da Administração Pública. Determinou-se, ainda, indicadores para verificação do sucesso ou da necessidade de melhorias no uso do programa piloto sugerido, bem como na possibilidade de replicar o referido programa nos âmbitos privado e público.

Mediation is a method used for the proper resolution of complex conflicts in which there are multiple underlying interests and needs that need to be harmonized through creative solutions that maximize and potentiate the possible outcomes of a particular relationship. It presupposes the performance of a neutral third party that assists and supports those involved in a reflected solution improving interpersonal communication. There is the empowerment and accountability of those who participate in mediation for the results achieved. It therefore also applies to contracts of continuing relationship, complex relationship, addressing the underlying interests of the parties and preparing them for the settlement of any disputes arising from the performance of these contracts. Due to the legal definition of the partnership involving the public administration and civil society organizations, by means of Law 13.019 / 14, it is suggested in this work, the use of mediation in the pre-contractual phase and then, in the course of the contractual relationship that is establishes, in order to provide more evidence of the principles of transparency, efficiency and cost-effectiveness, as regards the asymmetry of information and the imbalance of power between those involved during the negotiation phase and in the execution of the aforementioned partnership, in order to maintain the public and reciprocal interests which is the goal of such contracts. It started from the description of a scenario of challenges and opportunities, for an analysis of the adherence of the intended use in light of the existing legislation. A practical benchmark was created a Pilot Program, with the creation of a Chamber of Conflict Prevention and Resolution that will meet the demand for this type of contracting, based on already existing and successful experiences envolving the use of alternatives dispute resolutions methods in the Public Administration Indicators were also identified to verify the success or need for improvements in the use of mediation, as well as the possibility of replicability of the proposed pilot program in the private and public spheres.