Judicial review of executive policymaking in advanced democracies: beyond rights review
Resumo
The legitimacy of modern states depends on the ability of democratic institutions to reflect citizens’ preferences and values and on the state’s ability to use technical expertise competently. Legitimacy has a three-fold character based on rights, democratic responsiveness, and competence. We argue that courts can help reconcile these competing aspects of executive legitimacy. Our premise may seem implausible because courts are the archetypal 'counter-majoritarian' institution, and judges typically have little knowledge of technical subjects. However, based on a critical review of the law in the United States, Canada, Italy, and France, we argue that courts can balance respect for democratic choice and deference to experts with limited oversight that enhances legitimacy across all three dimensions. We discuss the hazards of substantive review by technically illiterate courts and argue that procedural review can be a partial substitute. If courts review rulemaking, they need to acknowledge its role in upholding policymaking values, and if they review adjudications, they need to understand that court-like procedures are inadequate to capture the broad policy issues often at stake. Based on our review of the four case studies, we conclude that to further both democracy and competence, courts: (i) should review the substance of the agencies’ decisions under a weak reasonableness test and (ii) should concentrate on the administrative process, notably by enforcing a widespread duty to give reasons and by assuring generous rights of participation.
Coleções
Áreas do conhecimento
Palavra-chave
Itens relacionados
Apresentado os itens relacionados pelo título, autor e assunto.
-
Coleção jovem jurista 2020
Oliveira, João Carlos Cochlar de; Franqueira, Bruna Diniz; Schwaitzer, Bernardo Padula; Garcia, Eduardo Dias
2020Aliada à credibilidade de mais de meio século de excelência no ensino de Economia, Administração e de outras áreas ligadas à atuação pública e privada, a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas – FGV ... -
A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle
Fontoura, Pedro Burdman da
2020-01-31Esta dissertação analisa dois momentos distintos da intervenção estatal na economia: a criação de sociedades de propósito específico e, após sua instituição, o controle exercido sobre elas. Mais especificamente, são avaliados ... -
Algoritmos que discriminam: uma análise jurídica da discriminação no âmbito das decisões automatizadas e seus mitigadores
Schippers, Laurianne-Marie
2020-11-22O presente estudo visa apresentar e discutir o conceito de “discriminação algorítmica” no contexto das tomadas de decisões automatizadas no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro; bem como apresentar os mecanismos ...





