RSS 1.0FGV DIREITO RIO - Capítulos de Livros
FGV DIREITO RIO - Capítulos de Livros
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Repartição de receitas tributárias In: Três décadas de Reforma Constitucional
2018A presente análise tem por objeto as PECs que tenham como foco a repartição das receitas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito ... -
Imposto sobre Valor Agregado (IVA) In: Três Décadas de Reforma Constitucional
2018A presente análise tem por objeto as PECs que tenham como foco a instituição do Imposto sobre Valor Agregado ou Adicionado (IVA) no plano federal (IVA-F). O dispositivo utilizado para investigação foi o art. 153 da CRFB/1988, ...
