Tributação internacional e sua relação com investimento estrangeiro direto: o impacto das práticas de base erosion and profit shifting nos países em desenvolvimento

Abstract

Este trabalho busca analisar a relação entre tributação internacional e investimento estrangeiro direto, tendo como enfoque o impacto das práticas de base erosion and profit shifting nos países em desenvolvimento. Sob o conceito de desenvolvimento humano, é possível entender os benefícios gerados para a população de um país com a entrada de capital estrangeiro, como por exemplo geração de empregos, melhorias na infraestrutura e desenvolvimento de tecnologia. Dentre os tipos de investimento estrangeiro direto, destaca-se as práticas de base erosion and profit shifting ('BEPS'), que são motivadas única e exclusivamente pela redução da carga tributária por meio da erosão das bases de arrecadação e transferência artificial de lucros para países de baixa ou nenhuma tributação. As práticas de BEPS tem um impacto extremamente prejudicial nos países em desenvolvimento, uma vez que estes dependem principalmente da arrecadação via tributação de renda de pessoas jurídicas. Dada a preocupação internacional perante as práticas de BEPS, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ('OCDE') elaborou um plano com quinze ações específicas a serem adotadas de forma global. Dentre elas, a Ação 5 diz respeito às práticas fiscais prejudiciais levando em consideração a troca de informação entre governos e a transparência fiscal. Esta ação recomenda medidas que tem o potencial de amenizar planejamentos fiscais prejudiciais e de contribuir para melhorias na relação entre fisco e contribuinte, conferindo maior segurança jurídica às normas tributárias, diminuindo o risco fiscal das empresas e dificultando práticas comuns em países em desenvolvimento como a corrupção e arbitrariedades.

This paper seeks to analyze the relationship between international taxation and foreign direct investment, considering specifically the impact of base erosion and profit shifting tax planning practices in developing countries. Based on the concept of human development, it is possible to conceive the potential benefits generated by foreign capital to the population of the receptor countries, especially with job creation, gains with infrastructure and technology. Among the difference types of foreign direct investment, there are practices of base erosion and profit shifting (‘BEPS’), which are motivated exclusively by the reduction of tax burden and minimization of tax payments. In order to do so, taxpayers erode their tax collection bases and transfer their profits artificially to countries with low or no income taxation. In particular, BEPS practices have an extremely prejudicial impact on developing countries that are more dependent on companies’ income taxation. Considering the international concern with BEPS, the Organization for Economic Co-operation and Development (‘OECD’) produced fifteen action plans with recommendations to be adopted globally. Among them, Action 5 focuses on harmful tax practices taking into account transparency and exchange of information between governments. This action recommends measures that have the potential to mitigate harmful tax planning and also to contribute to improvements in the relationship between tax authorities and taxpayers, by providing legal certainty to tax rules, reducing companies’ fiscal risk and obstructing common practices in developing countries such as corruption and arbitrariness.