Arbitragem e administração pública: a escolha da Câmara Arbitral nas arbitragens com a administração pública direta

Abstract

O presente trabalho analisa o processo de escolha das Câmaras Arbitrais nas arbitragens em que a Administração Pública Direta configure como parte. O objetivo central é descrever os principais obstáculos teóricos e práticos decorrentes do silêncio da reforma da Lei de Arbitragem quanto ao processo a ser realizado para a referida escolha. O estudo resgata as regras presentes na dinâmica de contratação por parte da Administração Pública Direta e busca verificar sua compatibilidade com o instituto da arbitragem.

The present work analysis the decision making process by the Public Administration regarding Arbitral Institutions. The main goal is to describe the prevailing challenges, theoretical and practical, caused by the silence in the changes of the Brazilian Arbitration Act. This study illustrates the Public rules subject to contracts and pursuit to find a compatible ground between those rules and arbitration.