A responsabilidade civil da concessionária de transporte público de passageiros em caso de assalto: a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Abstract

This work investigates how the TJRJ considers, within the public service concessionaire’s liability, the way an armed robbery on a bus is treated. After a review of the doctrine on the state's liability, and how this applies to private entities providing public service, we shall present the cases of liability exclusion. We shall then analyze the thesis adopted by the STJ as applicable in the case of armed robberies on buses. Once we establish the treatment under the law, we shall present the results of an empirical study on the decisions issued by the TJRJ in order to try to identify what its position on the subject is.

Este trabalho busca investigar a forma como o TJRJ considera, dentro da responsabilidade da concessionária de serviço público, o modo ideal de tratar o assalto a ônibus. Para tanto, após uma revisão sobre a construção da responsabilidade civil do Estado, e a forma como esta se aplica ao ente privado prestador do serviço público, serão identificadas, dentre as formas de se excluir a responsabilidade, a tese adotada pelo STJ como aplicável na hipótese de assalto a ônibus. Estabelecido o tratamento previsto na lei, será apresentado o estudo empírico realizado nas decisões proferidas pelo TJRJ a fim de se identificar qual o seu posicionamento sobre o tema.