A ampliação das hipóteses permissivas da interrupção da gravidez
Resumo
This final paper’s goal is to comprehend the 'abortion' phenomenon in its juridical and social angles. It explores the current Brazilian criminal legislation about the matter, as briefly analysis its compatibility before de Brazilian Constitution. Subsequently, data about de impact of abortion, in its many ways, in Brazilian society are presented. This paper also examines abortion regulation in foreign legislation, verifying how they affect the real world. Finally, it brings several alteration proposals of Brazilian criminal law related to the theme, in Brazilian congress, and makes its own suggestion, which is the enlargement of legal hypothesis of pregnancy interruption. Este Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo entender o fenômeno 'aborto' em sua dimensão jurídica e social. Explora a legislação penal brasileira acerca do tema, bem como uma faz breve análise de sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Em seguida, apresenta dados sobre o impacto do aborto, em suas diversas facetas, na sociedade brasileira. O trabalho ainda se propõe a estudar legislações estrangeiras pertinentes no que tange ao tema, verificando como estas influem no mundo fático. Por fim, traz diversas propostas de alteração da legislação penal atual sobre a matéria no congresso brasileiro, desenvolvendo sua própria sugestão. Propõe-se que as hipóteses de interrupção legal de gravidez devem ser significativamente ampliadas.
