A declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública e a abrangência territorial de seus efeitos

Abstract

Analisa-se a forma como a jurisprudência e a advocacia pública enfrentam o tema da abrangência territorial dos efeitos da sanção de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública. Para melhor compreensão do tema, a monografia se inicia com a conceituação da referida sanção, bem como a definição da autoridade administrativa competente para aplicá-la. Em seguida, parte-se para a análise das três principais teses jurídicas existentes sobre o tema. Por fim, a partir de uma pesquisa empírica realizada no âmbito da Advocacia Geral da União, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas da União, é examinada qual das teses tem sido aplicada aos casos concretos pelas referidas instituições.

This paper analyzes how the case law and public advocacy deal with the territorial scope of the effects of the declaration of blacklisting to hire with the public administration. To better understand this subject, the work begins with the conceptualization of the sanction and the competent administrative authority to apply it. Then, it analyzes the three main legal theses on the subject. In the end, based on an empirical research made in the scope of the Federal Attorney General's Office, the Attorney General's Office of the State of Rio de Janeiro, the Supreme Court, the Superior Court of Justice, the Federal Regional Courts, the Rio de Janeiro State Court of Justice and the Court of Auditors of the Union, it is examined which of the theses has been applied to the concrete cases by those institutions.