A competência congressual de sustar atos do Poder Executivo: reflexões sobre a sua aplicabilidade às Agências Reguladoras

Abstract

This paperwork intends to analyze the Congressional role to suspend Regulatory Agencies’ acts. We expect to study the limits of this legislative competence facing the unique autonomy that is given to those Agencies. This work will try to set standards aiming the harmonious coexistence of both normative power and oversight function of different branches. At the end, we will examine de role of Judiciary branch in order to restore the legal framework, so neither the Legislative nor the Regulatory Agencies exceeds its own constitutional competences

O escopo desta pesquisa está bem delimitado pelo seu título. O presente artigo pretende discutir a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos das Agências Reguladoras. Espera-se, através dele, revisitar este poder congressual à luz das mudanças engendradas pela reforma do Estado brasileiro na década de 90, que inseriram na Administração Pública indireta uma entidade dotada de inovadora autonomia e poder normativo. Assim, chegar-se-á aos limites de seu exercício, preservando, de um lado, os fins para os quais as Agências Reguladoras foram criadas e, por outro, as competências atribuídas pelo constituinte originário ao Poder Legislativo. Ao final, será examinada a função do Judiciário na contenção de excessos e arbitramento de possíveis conflitos entre Poderes.