Norma, fato e consequência: consequencialismo jurídico e seus efeitos na ADPF n° 165

Abstract

Argumentos consequencialistas possuem uma estrutura formada por duas dimensões. Uma delas é a chama dimensão de descritiva, que diz respeito à análise empírica, de maneira a proporcionar um teste de confiabilidade das prognoses acerca do futuro. Este trabalho analisa os problemas relacionados à chamada dimensão descritiva dos argumentos consequencialistas, pois é nessa dimensão que se verificam os pontos de tensão dos argumentos apresentados até o momento na ADPF n°165, buscando analisar seus riscos e efeitos. Para isso, primeiro se aponta para o problema fundamental de falta de confiabilidade das prognoses apresentadas até o momento na ADPF n°165. Em seguida se descreve os diferentes efeitos prejudiciais e riscos gerados pela falta de confiabilidade dos estudos, laudos e pareceres apresentados ao longo do processo. Se aponta para o fato de que a incerteza gerada é, até o momento, de natureza técnica e não de ordem jurídica e que, em última instância, esse grau de incerteza pode prejudicar, em muito, o processo decisório. Por fim, é feita uma análise de uma possível solução para o problema da confiabilidade das prognoses no âmbito do julgamento da ADPF n° 165.

Slippery slope arguments have it’s structure formed by two dimentions. One is known as descriptive dimention, which refers to an empirical analysis, so as to provide an accuracy test of the prognosis regarding the future. This work analyzes the problems related to the so called descriptive dimention, in which it’s possible to observe some tention points in the arguments so far presented in the ADPF n° 165 case, aiming at analyzng the risks and efects it encompasses. In order to do so, this study elaborates on the fundamental problem of the lack of reliability regarding the prognosis presented hitherto in the ADPF n° 165 case. Then it describes the different negative effects and risks generated by the lack of reliability in the supporting studies, experts opinions and reports presented as decisional foundations to the case. Last, but not least, this study proposes that the uncertainty generated up to now is of a technical nature, not a judicial one, highly jeopardyzing the judicial decision process. Finally, the study proposes a possible solution that may help solving the problem of lack of reliability in the prognosis presented in the ADPF n° 165 case.