Evolução do controle judicial da administração pública pós-88: uma Análise por meio da RDA

Abstract

This article approaches a perspective of the judicial review of the administrative acts within the period after the enactment of the Brazilian Constitution of 1988 until the present day. This work aims to expose, through the analysis of the Administrative Law Journal (RDA) publications, how it has developed the Judicial Review of the administrative acts since the introduction of the new Constitution. The intuition was that, since its entry into force, the parameters of control used by law enforcers and scholars have changed in view of the principiological character that this new text brought to the Brazilian legal order, enabling a more intense intervention of the Judiciary on the acts of the Administration. Thus, this work allowed two immediate conclusions: (i) there are evidences that the control of the Public Administration by the Judiciary has been moving forward since the enactment of the Constitution; and (ii) it is necessary to expand the sources of research in order to cover a broader range of understandings of Brazilian judges and scholars on the subject.

O presente artigo aborda uma perspectiva do controle judicial dos atos administrativos no período pós promulgação da Constituição da República de 1988 até os dias atuais. O objetivo do trabalho é o de retratar, por meio da análise das publicações da Revista de Direito Administrativo (RDA), como evoluiu o controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário, a partir do advento da nova Constituição. A intuição que se tinha era a de que, desde sua entrada em vigor, os parâmetros de controle utilizados pelos aplicadores e pensadores do direito teriam se transformado, em razão do caráter principiológico que este novo texto trazia ao ordenamento jurídico, possibilitando uma intervenção mais intensa do Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública. Assim, o desenvolvimento desse trabalho permitiu duas conclusões imediatas: (i) existem indícios de que o controle da Administração exercido pelo Poder Judiciário vem avançando desde a promulgação da Constituição; e (ii) para que seja possível alcançar a conclusão será necessária uma expansão das fontes de pesquisa, a fim de abarcar um maior espectro de posicionamentos da doutrina e dos tribunais brasileiros acerca do tema.