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dc.contributor.authorAmaral, Thiago Bottino do
dc.contributor.authorFabris, Lígia
dc.contributor.authorMendes, André Pacheco Teixeira
dc.date.accessioned2017-10-06T03:05:20Z
dc.date.available2017-10-06T03:05:20Z
dc.date.issued2017-09-13
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/18922
dc.description.abstractO objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ADI nº 5.617, na qual se discute a constitucionalidade da norma prevista no art. 9º da Lei 13.165/2015, que regula a destinação de recursos do Fundo Partidário para a campanha de mulheres candidatas. Esse artigo estabelece limites para o financiamento de campanhas de mulheres: um mínimo (5%) e um máximo (15%). Nesse contexto, este memorial pretende acrescentar aos argumentos da inicial uma nova dimensão de análise. O dispositivo legal questionado (art. 9º da Lei 13.165/2015) é inconstitucional porque, ao impor não apenas um limite mínimo irrisório, mas também um limite máximo ao financiamento da campanha de mulheres, consolida, legitima e intensifica a imensa desigualdade material já existente entre homens e mulheres na política brasileira. Embora pareça uma medida de promoção de igualdade material por meio de uma diferenciação de tratamento, o dispositivo, na prática, atua no sentido oposto e ataca a própria igualdade material quanto a gênero, restringindo ainda mais o acesso de mulheres a cargos eletivospor
dc.language.isopor
dc.subjectRecursospor
dc.subjectFundo Partidáriopor
dc.subjectMulheres candidataspor
dc.subjectFinanciamento de campanhas de mulherespor
dc.subjectDesigualdade de gênero na políticapor
dc.titleADI n. 5617 - Destinação de recursos do Fundo Partidário para a campanha de candidatas - CEPIApor
dc.title.alternativeAção direta de inconstitucionalidade n. 5.617por
dc.typeReporteng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataMulheres na políticapor
dc.subject.bibliodataFundos para campanha eleitoralpor


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