ADI n. 5415 - Direito de resposta em veículos de comunicação social - ABRAJI

Abstract

O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.415, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, na qual se discute a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei 13.188/2015, que trata do direito de resposta em veículos de comunicação social. A norma impugnada exige a manifestação de 'juízo colegiado prévio' para suspender o direito de resposta em grau de recurso. Assim, este memorial pretende aprofundar o debate em torno do objeto desta ADI, na medida em que o dispositivo impugnado: (i) viola a liberdade de expressão (art. 5º, IX, da CFRB/88); (ii) tem o efeito de inibir o exercício dessa liberdade (chilling effect), representando assim restrição desproporcional à imprensa livre (art. 220 da CRFB/88), constituindo embaraço à plena liberdade de informação jornalística (art. 220, §1º, da CRFB/88); (iii) produz desequilíbrio processual ao criar desigualdade entre as partes no litígio, vulnerando o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB/88)