O regime jurídico da estadia no contrato de transporte rodoviário de cargas

Abstract

The present work analyzes an important provision of law n. 11.442 / 2007: the definition, in the text of the law of a time limit for loading and unloading of vehicles in road freight transport. In addition to setting the time limit, the law defines what remuneration is due to the carrier in case of delay. This institute is currently known as a estadia in the field of road freight transport. As shown in this study, the different legal frameworks of the estadia bring numerous practical consequences. In the absence of a more in-depth analysis by the doctrine and jurisprudence, the judicial decisions have given different types of treatment in the litigious cases involving the estadia. Therefore, relevant issues such as the statutory deadline and method of collection, the responsible for the payment, the need for proof of fault, and the possibility of free prior adjustment between the parties are therefore undefined.

O presente trabalho analisa uma importante disposição da Lei n. 11.442/2007: a definição, no próprio texto da lei de um tempo limite para carregamento e descarregamento de veículo no transporte rodoviário de cargas. Além de definir o tempo limite, a lei define qual a remuneração devida ao transportador em caso de atraso. Esse instituto é atualmente conhecido como estadia no ramo do transporte rodoviário de cargas. Como fica demonstrado neste estudo, os diferentes enquadramentos jurídicos da estadia trazem inúmeras consequências de ordem prática. Na falta de uma análise mais aprofundada por parte da doutrina e jurisprudência, as decisões judicias tem dado diferentes tipos de tratamento nos casos litigiosos envolvendo a estadia. Seguem indefinidas, portanto, questões relevantes, como o prazo prescricional e forma de cobrança, o responsável pelo pagamento, a necessidade de comprovação de culpa e a possibilidade de livre ajuste prévio entre as partes.