Compliance no Brasil e Direito Penal: uma análise da responsabilidade penal dos agentes societários a partir da gestão do risco e do dever de vigilância

Abstract

Neste ensaio, pretende-se analisar, ainda que de maneira superficial, o surgimento do compliance a partir das boas práticas de governança corporativa com o fim de dirimir conflitos entre agentes societários. Em decorrência do surgimento da autorregulação empresarial através dos compliances programs com a finalidade preventiva de infrações que possam vir a ocorrer no âmbito das organizações sociais, passou-se à análise da crescente incidência do Direito Penal como forma de regulamentação da atividade econômica. Assim, partindo de critérios de posição de garantia no Direito Penal e da teoria da imputação objetiva, buscou-se analisar de que forma a responsabilidade penal dos agentes empresariais podem ocorrer por crimes praticados por seus subordinados, analisando também em quais hipóteses essa responsabilidade pode ser transferida, a partir da restauração de um princípio de confiança através do programa de compliance

In this essay, it was undertaken the appearance of compliance from good corporate governance practices in order to resolve conflicts between corporate agents. Due to the emergence of corporate self-regulation through the programs compliances with the preventive purpose of infractions that may occur within the social organizations, passed the analysis of the increasing incidence of criminal law as a form of regulation of economic activity. Thus, starting assurance position criteria in the Criminal Law and the theory of objective imputation, it sought to examine how the criminal liability of corporate officers may occur for crimes committed by his subordinates, also analyzing in which cases such responsibility can be transferred from the restoration of a principle of trust through compliance program