Análise de competências legais nos três níveis da federação no tema adaptação

Abstract

O presente documento trata-se do PRODUTO 2.1 “Análise de competências legais nos três níveis da federação no tema adaptação”, conforme previsto no Plano de Ação do Contrato Administrativo Nº 001/2012, atualizado pelo Contrato Aditivo/2013, Processo Nº 02000.001975/2011-41 do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Conforme consta na Introdução do Relatório, o Produto 2.1 está estruturado, resumidamente, da seguinte forma: O Capítulo 1 apresenta o enquadramento legal do tema da adaptação à mudança do clima na legislação nacional vigente. É demonstrada também, a composição institucional delimitadora das competências legais dos órgãos existentes no âmbito da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. No Capítulo 2 são apresentadas as atribuições de cada um dos entes da Federação e a organização administrativa a eles relacionada, fornecendo o panorama geral das atribuições das diferentes esferas Federativas. O Capítulo 3 trata dos elementos referentes à organização político-administrativa nacional. É realizada uma análise jurídica sobre o sistema federativo caracterizado pela autonomia e independência entre as entidades da Federação mediante a repartição de competências e o funcionamento das competências legais. São mapeadas, ainda, as competências constitucionais de forma temática nos termos dos recortes/temas propostos no âmbito do Grupo de Trabalho de Adaptação (GT Adaptação), descritos a seguir. O Capítulo 4 identifica os órgãos federais e as instâncias envolvidas nos setores/temas selecionados pelo GT Adaptação como chaves para a construção de um Plano Nacional de Adaptação, quais sejam: Transportes e Logística, Energia, Biodiversidade, Desastres Naturais, Zonas Costeiras, Cidades, Segurança Alimentar e Agropecuária, Indústria, Saúde, e Água. Para tanto, são analisadas as principais normas e planos existentes em cada um dos setores com vistas ao entendimento das responsabilidades dos órgãos e suas atribuições dentro de cada tema, já que isso deverá ser atendido no contexto do planejamento de adaptação, conforme concluído no Relatório. O Capítulo 5 analisa uma aplicação dada ao tema Adaptação em nível subnacional. A análise é baseada na legislação do Estado de Pernambuco, que traz em sua política e plano estadual sobre mudança do clima o tema Adaptação. Por fim, o trabalho consolida as principais conclusões do estudo e também encaminha opções para a estruturação de uma governança para o tema Adaptação face a todos os desafios, omissões e avanços verificados ao longo do trabalho.