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  Implementação das recomendações e decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Brasil: institucionalização e política 

  Vieira, Oscar Vilhena; Ramos, Luciana de Oliveira; Glezer, Rubens Eduardo; Brito, Adriane Sanctis de; Klafke, Guilherme; Giovanelli, Rafael Gandur; Lessa, Marília
  2013-10-02

  O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, estabelecido originalmente no contexto da Organização dos Estados Americanos e depois expandido pela adoção da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1966, tem cumprido, ...
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  Anistia e Impunidade na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos 

  Amorim, Renata Rodrigues
  2017-03-17

  O presente trabalho busca estudar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos em que houve a aplicação de leis de anistia internas. O objetivo deste trabalho é compreender o entendimento da Corte ...
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  Poder Judiciário brasileiro e a proteção dos direitos humanos: aplicabilidade e incorporação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos 

  Miranda, Mariana Almeida Picanço de
  2009

  Esse trabalho procura analisar a atuação do Poder Judiciário brasileiro frente à proteção dos direitos humanos e a utilização por este Poder dos instrumentos de proteção a esses direitos, em especial, a jurisprudência da ...