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ADI nº 4103 - Lei Seca - Trânsito Amigo e Instituto de Certificação e Estudos de Trânsito e Transporte – ICETRAN

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View/Open
2013-memorial-de_amicus-lei-seca.pdf (7.888Mb)
Date
2013-04-09
Author
Amaral, Thiago Bottino do
Mendes, André Pacheco Teixeira
Lacombe, Adriana
Metadata
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Abstract
A ASSOCIAÇÃO DE PARENTES, AMIGOS E VÍTIMAS DE TRÂNSITO (TRÂNSITOAMIGO), pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 10.335.103/0001-66, com sede no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Coronel Eurico de Souza Gomes Filho, 304/101, CEP 22620-320, representado por seu presidente, e o INSTITUTO DE CERTIFICAÇÃO E ESTUDOS DE TRANSITO E TRANSPORTE (ICETRAN), pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 02.968.119/0001/88, com endereço em Florianópolis-SC, na Rua Santos Saraiva, n° 840, sala 403, bairro Estreito, CEP 88070-101, representado por seu presidente, vem a Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, com fundamento no art. 7°, §2° da Lei 9.869/98, requerer admissão como amici curiae nos autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.103, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RESTAURANTES E EMPRESAS DE ENTRETENIMENTO (ABRASEL), bem como requerer a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE pelos fatos e fundamentos que passa a apresentar.
URI
http://hdl.handle.net/10438/18467
Collections
  • FGV DIREITO RIO – Amicus Curiae – Núcleo de Prática Jurídica
Knowledge Areas
Direito
Subject
Inconstitucionalidade das leis
Acidentes de trânsito - Brasil
Segurança de trânsito
Responsabilidade em relação aos acidentes de trânsito
Keyword
Lei seca
Trânsito
Segurança
Álcool
Constitucionalidade
Trânsito Amigo
Instituto de Certificação e Estudos de Trânsito e Transporte

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