A regulação do patrimônio comum da humanidade: bens públicos globais, direito administrativo global e o desenvolvimento internacional

Abstract

A esfera regulatória global vem passando por mudanças impactantes. O sistema regulatório do patrimônio comum da humanidade torna-se cada vez mais complexo devido à sua caracterização com um bem público global. A regulação baseada apenas em Direito Internacional começa a perder espaço na medida que percebemos indícios de uma ação administrativa global. A partir da análise dos mecanismos de controle desta ação percebemos que estes possuem uma série de fragilidades que impactam o espaço regulatório do patrimônio comum da humanidade. Este estudo resulta na compreensão da regulação do patrimônio comum da humanidade no contexto do desenvolvimento internacional, observando como a transformação impacta a construção de um rule of law internacional.

The global regulatory sphere has undergone striking changes. The world heritage’s regulatory system becomes increasingly complex due to its characterization as a global public good. The regulation previously based primarily on International Law begins to lose space, as we perceive signs of global administrative action. From the analysis of such action’s control mechanisms we realize they have many fragilities that impact the world heritage’s regulatory space. This study results in an understanding of world heritage’s regulation in the perspective of international development, highlighting how the transformation impacts the creation of an international rule of law.