Precedentes no Novo Código de Processo Civil e sua repercussão no contencioso tributário-fiscal da procuradoria geral do Estado de São Paulo

Abstract

Nesta pesquisa, objetiva-se tratar da aplicação do precedente judicial nas atividades da Administração Tributária. Mais especificamente, pretende-se debater como a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pode orientar suas ações após a fixação de teses em precedentes. O tema é relevante em razão do princípio da isonomia tributária e para a redução da litigiosidade. Utilizei como método o exame da literatura e da legislação, além da experiência institucional da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Concluí que a valoração dos precedentes deve ser incorporado ao quotidiano da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a fim de dar mais eficiência à sua atividade.

In this research, the objective is to deal with the application of judicial precedent in the activities of the Tax Administration. More specifically, it intends to discuss how the Attorney General's Office of the State of São Paulo can guide its actions after setting theses in precedents. The issue is relevant due to the principle of tax isonomy and to the reduction of litigation. I used as method the examination of the literature and legislation, in addition to the institutional experience of the Attorney General of the National Treasury. I concluded that the valuation of precedents should be incorporated into the daily routine of the Attorney General's Office of the State of São Paulo in order to give more efficiency to its activity.