Processo decisório e motivação no âmbito das normas sobre o 'rol de procedimentos e eventos em saúde': uma análise exploratória

Abstract

Procedural requirements related to decision making and justification of regulatory choices may have limited application under uncertainty, informational limitation and other obstacles that lead the regulator to adopt strategies to tailor decision making to reality. Based on this hypothesis, and considering the uncertainties and issues of high technical complexity related to the 'list of health care procedures and events in health care', the objective of the research was to carry out an exploratory analysis intended to identify limitations, obstacles and observable strategies in the elaboration and justification of these norms. For this purpose, it was adopt a methodology of qualitative analysis based on documentary research, which included different documents available through the National Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans (ANS) website in public consultations, in the Technical Group for reviewing the list of procedures and in the Committee on Regulation of Health Care (COSAÚDE). As a result, it was verified the hypothesis mentioned above, since the dynamics of the choice presents restrictions that lead the regulator to adopt different strategies to deal with. The obstacles related to 'decision-making' dimension arise from the complexity and uncertainties related to the medical evidences, informational limitations and from interferences of the Legislative Branch and the Judiciary. Regarding the giving reasons requirement, although it is possible to see a greater density of justification starting in 2013, the reasons and replies presented in a synthesized format often do not suffice to clarify all the issues that support complex choices. Among the proposals of the study, the regulator should to provide a more detailed record about the valuation and the operationalization of its methodology criteria.

Exigências procedimentais relacionadas ao processo decisório e à justificação de escolhas regulatórias podem ter sua aplicação limitada em cenários de incerteza, limitação informacional e demais obstáculos que levam o regulador a adotar estratégias para adequar a tomada de decisão aos recursos disponíveis. Partindo-se desta hipótese, a pesquisa teve por objetivo a realização de uma análise exploratória com vistas a identificar limitações, obstáculos e estratégias observáveis na elaboração e justificação do rol de procedimentos e eventos em saúde – eis que a elaboração do 'rol' é permeada por incertezas e por questões de alta complexidade técnica. Para tanto, adotou-se a metodologia de análise qualitativa baseada em pesquisa documental, que englobou diferentes anexos disponibilizados a partir do sítio eletrônico da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em consultas públicas, no Grupo Técnico de revisão do rol de procedimentos e no Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde (COSAÚDE). Ao final, foi possível evidenciar importantes elementos que moldam ou restringem a tomada de decisão e a sua respectiva justificação. No âmbito dos resultados, os obstáculos relacionados à dimensão 'processo decisório' decorrem de diferentes fontes de incerteza, do volume (e complexidade) das informações e de interferências promovidas pelo Poder Legislativo e Judiciário – sendo observáveis diferentes providências do regulador para cada caso. No que tange ao dever de motivação, embora se percebam melhorias a partir de 2013, a apresentação de justificativas e réplicas segue um formato mais compactado e não contempla algumas questões metodológicas que servem como base para premissas elencadas pelo regulador. Dentre outras propostas do estudo, sugeriu-se que a agência disponibilize o amplo acesso a documentos ou relatórios que registrem, de forma pormenorizada, a operacionalização dos quesitos que integram a metodologia de decisão.