Questões práticas da aplicação da nova lei florestal aos setores elétrico, sucroalcooleiro e financeiro

Abstract

Cinco anos se passaram desde a entrada em vigor da nova Lei Florestal brasileira (Lei 12.651/12). O cenário jurídico é ainda de muito insegurança. Isso prejudica a efetiva implementação dos instrumentos de efetiva proteção ambiental e dos investimentos necessários à melhoria de vida da população. Esta obra toma emprestado trabalhos elaborados para os setores elétrico, sucroalcooleiro e financeiro como estudos de caso para a análise de alguns dos mais sensíveis pontos de tensão neste novo marco legal. Pretende, com isso, contribuir para os debates hermenêuticos em prol de uma maior, e necessária, segurança jurídica na aplicação da Lei 12.651/12.