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Author
    Bustamante, Maria Magalhães de (1)
Advisor
    Guerra, Sérgio (1)
    Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha (1)
Subject
    Direito ambiental (1)
    Direito da Regulação (1)
    Direito regulatório (1)Environmental Licensing (1)Environmental Licensing Legislative Proposal (1)Environmental regulation (1)Licenciamento ambiental (1)Licenças ambientais (1)Projeto de lei geral do licenciamento ambiental (1)Regulation law (1)... View More
Knowledge Area
    Direito (1)
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    Escolas (1)... View More
Date Issued
    2017 (1)
Document type
    Dissertation (1)

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Licenciamento como instrumento de regulação ambiental no Brasil: análise crítica da proposta do novo marco regulatório 

Bustamante, Maria Magalhães de (2017-06-13)
Examination Board: Porto, Antônio José Maristrello; Lourenço, Daniel Braga
Environmental licensing, in recent years in Brazil, has been the center of the great public debates, exceeding the juridical-environmental field. As a main instrument of the National Environmental Policy, responsible for ...

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