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      Título
      A arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública: uma proposta de regulamentação [1]
      A criação de agência reguladora para o setor de seguros privados, resseguro, previdência complementar aberta e capitalização na percepção de executivos do setor [1]
      A governança dos recursos hídricos no Brasil colocada à prova em situação de escassez: um estudo de caso [1]
      A Legitimidade institucional da estrutura regulatória brasileira pós-88 [1]
      A regulação da previdência complementar fechada sob a perspectiva da economia comportamental: e a adesão automática como proposta para a mitigação de vieses cognitivos [1]
      A regulação diante de incertezas científicas: um estudo sobre a possibilidade de exploração e produção de shale gas no Brasil [1]
      A transição para a assimetria regulatória e os mecanismos de sustentabilidade deste modelo: uma análise dos aeroportos concedidos e dos aeroportos autorizados [1]
      Acesso responsável à justiça: o impacto dos custos na decisão de litigar [1]
      Alterações qualitativas em contratos de obra pública e a teoria econômica dos contratos incompletos : é possível construir um avião em pleno voo? [1]
      Análise das políticas públicas e o desenvolvimento econômico nas comunidades em Petrópolis com direitos de propriedade falhos [1]
      Análise de impacto regulatório no direito ambiental : limites e possibilidades [1]
      Análise econômica do direito e o sistema de patentes como mecanismo da regulação da inovação: comentários às corridas por patentes [1]
      Aspectos da exploração onshore de hidrocarbonetos no Brasil: análise jurídica da proposta de mudança do marco regulatório de outorga de direitos de exploração e produção em terra [1]
      Autorregulação desportiva e autonomia constitucional [1]
      Big data e concorrência: uma avaliação dos impactos da exploração de big data para o método antitruste tradicional de análise de concentrações econômicas [1]
      Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP [1]
      Conflito de agência no consórcio DPVAT: uma análise à luz da nova economia institucional sob a perspectiva da teoria da agência [1]
      Construção de grandes empreendimentos hidrelétricos: aspectos regulatórios, ambientais e principiológicos: o caso da UHE São Manoel [1]
      Descentralização, regulação e desenvolvimento econômico local [1]
      Devido processo administrativo no regime de liquidação extrajudicial [1]
      Do planejamento à governança no fomento público financeiro: estudo de caso do setor automotivo [1]
      Efeitos da judicialização das escolhas regulatórias complexas no setor elétrico brasileiro que impactam as liquidações da CCEE [1]
      Expropriações normativas [1]
      Intervenção regulatória do TCU: avaliação empírica nos processos de concessão da ANTT, ANTAQ e ANAC [1]
      Justiça penal negociada: o processo penal pelas partes [1]
      Licenciamento como instrumento de regulação ambiental no Brasil: análise crítica da proposta do novo marco regulatório [1]
      Mecanismos de segunda geração e o novo standard internacional de regimes especiais bancários [1]
      O controle concorrencial das condutas unilaterais das empresas estatais [1]
      O dever constitucional de eficiência administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [1]
      O insider trading no direito brasileiro [1]
      O papel do Estado como acionista controlador de sociedades de economia mista: limites e restrições à perseguição do interesse público [1]
      O poder público inadimplente: uma busca por mecanismos para garantir o cumprimento de obrigações do poder concedente em contratos de concessão de serviço público [1]
      O processo de licenciamento de empreendimentos de infraestrutura no Brasil: estudo de caso da intervenção ambiental no setor elétrico [1]
      Os limites formais para a celebração do acordo de leniência (Lei 12.846/13) em face das garantias do particular [1]
      Os mecanismos de governança do saneamento básico no Brasil: um estudo de direito administrativo sob a perspectiva da economia dos custos de transação [1]
      Política regulatória e participação: um estudo sobre as audiências públicas na ANA e na ANEEL [1]
      Prazos flexíveis às concessões de infraestrutura [1]
      Processo decisório e motivação no âmbito das normas sobre o 'rol de procedimentos e eventos em saúde': uma análise exploratória [1]
      Reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de serviços de transmissão: estudo de casos [1]
      Regulação financeira por objetivos: um modelo regulatório para o futuro? [1]
      Startup law Brasil: o direito brasileiro rege mas desconhece as startups [1]
      Supremo interesse: protagonismo político-regulatório e a evolução institucional do processo de seleção dos ministros do STF [1]
      Tratamento de derivativos de balcão em casos de insolvência bancária: balanceamento entre a liquidez das partes e a estabilidade sistêmica [1]
      Tributação e direcionamento de mercado: como conjugar tributos, intervenção na economia e legitimidade? [1]
      Uber: inovação disruptiva e ciclos de intervenção regulatória [1]
      Uma busca por mecanismos para garantir o cumprimento de obrigações do poder concedente em contratos de concessão de serviço público [1]