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FGV DIREITO RIO - Dissertações, Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação
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O papel do Estado como acionista controlador de sociedades de economia mista : limites e restrições à perseguição do interesse público
(2017)O presente trabalho tem por objetivo examinar os limites e restrições à atuação do Estado como acionista controlador de sociedades de economia mista, nas hipóteses em que se admite a atenuação ou o sacrifício da lucratividade ... -
Acesso responsável à justiça: o impacto dos custos na decisão de litigar
(2018-02-26)A dissertação revisita o tema do acesso à Justiça sob a ótica da análise econômica do direito e analisa os incentivos criados pelas atuais regras de fixação e alocação dos custos do litígio. Principia demonstrando o atual ... -
A regulação diante de incertezas científicas: um estudo sobre a possibilidade de exploração e produção de shale gas no Brasil
(2017)No Brasil, a discussão a respeito da exploração e produção de gás de folhelho, conhecido de forma equivocada como “gás de xisto”, ganhou expressividade com a 12ª Rodada de Licitações promovida pela Agência Nacional do ... -
Do planejamento à governança no fomento público financeiro: estudo de caso do setor automotivo
(2018-02-06)Os instrumentos de fomento financeiro são amplamente utilizados pela Administração Pública como forma de regulação estatal em sentido amplo, isto é, de realocação de recursos privados. Utilizados no contexto de políticas ... -
O poder público inadimplente: uma busca por mecanismos para garantir o cumprimento de obrigações do poder concedente em contratos de concessão de serviço público
(2018-02-06)Hoje, no Brasil, há uma tendência de substituição no eixo de atuação da Administração com base na supremacia e na unilateralidade para uma ideia de consenso e bilateralidade. Entende-se que Administração e particular devem ... -
Reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de serviços de transmissão: estudo de casos
(2017-12-19)O presente trabalho tem por objetivo analisar a situação de desequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de serviços de transmissão de energia elétrica a partir do estudo de casos afetos à materialização ... -
Análise das políticas públicas e o desenvolvimento econômico nas comunidades em Petrópolis com direitos de propriedade falhos
(2018-01-16)O papel das instituições é tema de frequentes debates especialmente no que diz respeito à sua influência no desenvolvimento social e econômico de uma sociedade. Nesse sentido, o objetivo é relacionar o número de políticas ... -
Autorregulação desportiva e autonomia constitucional
(2018-02-05)A gestão desportiva no Brasil é realizada por intermédio de entidades privadas, dentro de um sistema que se consolidou, no plano normativo, na década de 1940. De início, contudo, o setor desportivo foi alvo de forte ... -
Big data e concorrência: uma avaliação dos impactos da exploração de big data para o método antitruste tradicional de análise de concentrações econômicas
(2018-02-02)Uma característica de mercados digitais é a geração e análise de uma “enxurrada” de dados, o que tem sido considerado um elemento chave de muitos negócios que emergem no cenário da “Internet das Coisas”. O termo big data ... -
Efeitos da judicialização das escolhas regulatórias complexas no setor elétrico brasileiro que impactam as liquidações da CCEE
(2018-01-29)A legitimidade e a autonomia das decisões que orientam e que definem a atuação regulatória são sustentadas por um modelo regulatório desenhado pela Constituição Federal, leis e princípios que configuram o chamado marco ... -
O controle concorrencial das condutas unilaterais das empresas estatais
(2018-01-05)Neste trabalho, pretende-se estudar como se dá o controle concorrencial de condutas unilaterais das empresas públicas e sociedades de economia mista pelo CADE. Pretende-se verificar: (i) se as empresas estatais estão ... -
Tratamento de derivativos de balcão em casos de insolvência bancária: balanceamento entre a liquidez das partes e a estabilidade sistêmica
(2017-12-14)O presente trabalho visa analisar qual deve ser o tratamento adequado a ser dado aos derivativos de balcão em caso de insolvência bancária. Nesse sentido, essa dissertação visa tentar balancear os mecanismos de concessão ... -
Devido processo administrativo no regime de liquidação extrajudicial
(2017-12-19)The present work aims to discuss the obligation to iniciate a previous administrativeproceedings among all interested parties before the commecement of the special proceedingsof extrajudicial liquidation of financial ... -
Tributação e direcionamento de mercado: como conjugar tributos, intervenção na economia e legitimidade?
(2017-12-18)The essay is about Regulatory Law, specifically Tax Law, with important support from AdministrativeLaw. The objetive of the research is to answer to the question of which foundation of legitimacy thedecisions to intervene ... -
Intervenção regulatória do TCU: avaliação empírica nos processos de concessão da ANTT, ANTAQ e ANAC
(2017-12-19)The aim of this article is to assess the role of Brazilian Court of Auditors - TCU and itspossible intervention in regulatory matters in view of public service concession processes.In order to structure a concession it is ... -
Licenciamento como instrumento de regulação ambiental no Brasil: análise crítica da proposta do novo marco regulatório
(2017-06-13)Environmental licensing, in recent years in Brazil, has been the center of the great public debates, exceeding the juridical-environmental field. As a main instrument of the National Environmental Policy, responsible for ... -
Aspectos da exploração onshore de hidrocarbonetos no Brasil: análise jurídica da proposta de mudança do marco regulatório de outorga de direitos de exploração e produção em terra
(2016)O gás natural entrou em evidência como o combustível do futuro para o desenvolvimento do setor de infraestrutura brasileiro. Contudo, a indústria de gás natural é caracterizada pela existência de gargalos econômicos, físicos ... -
Startup law Brasil: o direito brasileiro rege mas desconhece as startups
(2017-02-09)O desafio central deste trabalho é a compreensão do Direito aplicável às Startups de Software e Internet. Exploramos os desafios e obstáculos jurídicos do fenômeno econômico da empresa Startup diante do Ordenamento Jurídico ... -
Mecanismos de segunda geração e o novo standard internacional de regimes especiais bancários
(2017-02-15)Os eventos financeiros do período 2007-2009 - crise do subprime - mostraram algumas das fragilidades das instituições financeiras. Os mecanismos de resolução bancária – ferramentas de reestruturação de instituições financeiras ... -
Descentralização, regulação e desenvolvimento econômico local
(2016)The purpose of this dissertation is to investigate the consequences of the recentralization process Brazil has been gradually experiencing on (i) the effectiveness of local regulation issued by large local governments ...
