RSS 1.0FGV DIREITO RIO - Dissertações, Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação
FGV DIREITO RIO - Dissertações, Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação
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A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle
2020-01-31Esta dissertação analisa dois momentos distintos da intervenção estatal na economia: a criação de sociedades de propósito específico e, após sua instituição, o controle exercido sobre elas. Mais especificamente, são avaliados ... -
A presunção de constitucionalidade das leis regulatórias e econômicas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2019A presunção de constitucionalidade determina a presunção relativa de constitucionalidade em favor de todas as leis do ordenamento jurídico. Parte da doutrina sustenta que essa presunção deve ser graduada em níveis conforme ... -
O TCU e o controle operacional das agências reguladoras : uma análise empírica
2019-12-26Este trabalho busca mapear e analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício de sua competência constitucional para realização de fiscalizações operacionais nas questões regulatórias. O estudo inicialmente ... -
Regulação versus judicialização: o duplo sistema regulatório da saúde suplementar
2020-01O trabalho descreve analiticamente a relação entre regulação e judicialização em uma mesma atividade econômica, para investigar se a atuação do Poder Judiciário, em seus órgãos de cúpula administrativa e judicial, pode ser ... -
Aplicação dos parâmetros fundamentais de autonomia e controle do regime regulatório brasileiro no desenho institucional das agências reguladoras estaduais
2019-05-16This dissertation aims to identify historical processes that led to the definition of the institutional design initially developed for the Brazilian federal regulatory agencies of infrastructure, specifically for their ... -
Uma análise regulatória do licenciamento ambiental para a geração de energia eólica no Brasil e a judicialização do setor
2019-02-11This work seeks to analyze the complexity of the normative-regulatory framework that governs environmental licensing for wind generation enterprises, verified by the lack of precision and articulation between the norms ... -
O conflito de interesse como causa de impedimento de voto do acionista
2019-03-27Based on the decisions from the administrative proceedings of the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM) regarding self-dealing, the present paper analyzes the criteria used by CVM in determining the ban on ... -
Métodos de incentivo à denúncia de ilícitos: subsídios para a implementação de programas whistle-blowing perante agências e órgãos reguladores brasileiros
2019-01-30The objective of this research is to investigate the possibility of creating Whistle-Blowing Programns in Brazil, with a focus on their application in the regulated sectors. Noting the results achieved by foreign federal ... -
A estrutura tarifária e a universalização dos serviços de saneamento básico: tensões e possíveis conciliações
2019-01-25O presente trabalho pretende contribuir com a discussão acerca do papel da estrutura tarifária e da remuneração pela prestação dos serviços como importante mecanismo para viabilizar a universalização de acesso ao saneamento ... -
A regulação do investimento estrangeiro direto e suas implicações para o caso brasileiro
2018-12-21In the last decades Brazil adopted a successful policy of attracting foreign investment which can be attested by the fact that in 2017 we become the 4th largest recipient of foreign direct investment in the world. Our need ... -
O espaço regulatório do setor elétrico brasileiro
2019-02-06This paper intends to describe the composition of the regulatory space of the Brazilian Electrical Sector and the coordination of the activities performed by its members. Regulatory space is understood as the metaphor used ... -
Sistema bitcoin, lavagem de dinheiro e regulação
2019-02-04The purpose of this dissertation is to study the Bitcoin System in order to investigate its use as an instrument for the practice of money laundering. The research is descriptive, aiming to provide an organized view of the ... -
Regulação das fintechs e sandboxes regulatórias
2019-01-29This paper aims to study the regulatory impacts of the rise and development of fintechs, which can be defined as technology financial companies that have shaken the financial market with disruptive innovations and completely ... -
Contratos administrativos complexos e de longo prazo: a prorrogação antecipada e a relicitação na teoria dos contratos públicos
2019-02-06The economic crisis which the country has been facing places long-term public procurement contracts at the center of the discussion. While these partnerships are being established as a strategy to stimulate the economy and ... -
A concorrência em regime assimétrico no marco regulatório dos portos: o caso dos terminais de contêineres de Itajaí e Navegantes
2019-02-06This work intends to discuss the regulatory framework for the port sector established by Law no. 12,815/2013. This work will focus on the changes introduced by the regulatory framework on the ways in which ports are explored ... -
Consequencialismo judicial na suspensão de segurança nos julgamentos de direito regulatório
2019-01-31The relationship between the interpretation of legal norms and the realization or concretization, based on consequences, of constitutionally assured purposes seems increasingly frequent in the jurisprudence of the Brazilian ... -
Regulação para o tratamento do superendividamento: diretrizes para a construção de um sistema de falência da pessoa natural no Brasil
2019-01-21In Brazil, the expansion of the over-indebtedness phenomenon has intensified in recent years with the democratization of credit and the incentive to consume, through the process of banking society. Despite the growing ... -
A implementação da responsabilidade compartilhada por meio da logística reversa: questionamento sobre a obrigatoriedade dos acordos setoriais a partir da experiência do setor de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC)
2019-02-15The National Policy on Solid Waste instituted a model of environmental governance based on shared responsibility for the product life cycle, a preventive dimension of postconsumer responsibility that emerges from the ... -
Sistema de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros no Brasil: concorrência, falhas de governo e reflexos regulatórios
2019-01-24For many years the public authorities have been facing difficulties to order the interstate and international passenger transportation sector in Brazil, in particular to increase competition, reduce market concentration ... -
Precaução e direcionamento de condutas sob incerteza científica
2019-02-14This dissertation aims to analyze the meaning, structure and forms of application of the so-called precautionary principle (PP) as a regulatory tool for directing conduct under conditions of scientific uncertainty based ...
