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A responsabilidade civil da concessionária de transporte público de passageiros em caso de assalto: a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
(2016-11)
This work investigates how the TJRJ considers, within the public service concessionaire’s liability, the way an armed robbery on a bus is treated. After a review of the doctrine on the state's liability, and how this applies ...
Arbitragem e administração pública: a escolha da Câmara Arbitral nas arbitragens com a administração pública direta
(2016-11)
O presente trabalho analisa o processo de escolha das Câmaras Arbitrais nas arbitragens em que a Administração Pública Direta configure como parte. O objetivo central é descrever os principais obstáculos teóricos e práticos ...
A ampliação das hipóteses permissivas da interrupção da gravidez
(2016-11)
This final paper’s goal is to comprehend the 'abortion' phenomenon in its juridical and social angles. It explores the current Brazilian criminal legislation about the matter, as briefly analysis its compatibility before ...
Aplicabilidade dos institutos de litispendência e coisa julgada à arbitragem
(2016-11)
O objetivo do presente trabalho é apresentar uma visão comparada sobre os conceitos de litispendência (lis pendens) e coisa julgada (res judicata) e sobre a possiblidade de se aplicar os mesmos institutos do direito ...
A declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública e a abrangência territorial de seus efeitos
(2016-11)
Analisa-se a forma como a jurisprudência e a advocacia pública enfrentam o tema da abrangência territorial dos efeitos da sanção de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública. Para melhor compreensão ...
Castração química: resposta penal para crimes sexuais?
(2016-11)
O presente trabalho busca analisar a castração química como resposta penal. Procurou-se, em primeiro lugar, analisar os crimes de estupro e estupro de vulneráveis e suas principais características a partir da literatura ...
Direito ao desenvolvimento e reforma do Estado: análise das contas dos municípios do Rio de Janeiro pelo TCE/RJ (2009 - 2013)
(2016-06)
This work aims to reflect the right to development in the municipalities of Rio de Janeiro taking based on the opinions of the Court of Rio de Janeiro for the municipal executive. In this sense this research makes a raid ...
Os tratados internacionais para evitar a bitributação e as regras CFC no Brasil e nos EUA: um estudo comparado
(2016-06)
The purpose of this article is to present a brief study on the compatibility between the rules applicable to controlled foreign corporations (CFC) internally, through the analysis of the Brazilian and American laws on the ...
O caso Usiminas: para que serve o Conselho de Administração afinal?
(2016-06)
The legal reform promoted by Law 10,303/01 introduced the paragraphs eight and nine in the article 118 of Law 6,404/76 (Brazilian Corporations Law). Such legal reform would authorize – at least on the understanding of the ...
Impressão 3D: mapeamento de problemáticas
(2016-06)
This study aims at a segment of an ongoing technological development: 3D Printing. The focus of this study adheres to the duality user-consumer/producer-consumer as far as these players unfold their roles in commercial ...
