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Aos Ministros, tudo?: uma análise da aplicação dos requisitos constitucionais na elaboração de súmulas vinculantes
(2012-11)
There are four constitutional requisites for a Supreme Court decision to become binding. This work analyzes the way in which these requisites have been discussed and analyzed by the Brazilian Supreme Court. With this goal, ...
Os avanços da arbitragem no Brasil e uma análise crítica a respeito dos posicionamentos existentes na Doutrina Nacional sobre o cabimento de ação anulatória contra sentença arbitral que tenha violado a ordem pública
(2012-11)
The aim of this paper is to examine the admissibility of motions to vacate (ação anulatória) – as provided for in article 32 of the Arbitration Law – against a domestic arbitration award which violated public policy. The ...
A competência mista dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher: entre as perspectivas ampla e a restrita para 'o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra mulher'
(2012-11)
The aim of this study is to analyze the concept of the civil competence of the 'Juizado' (small claims court) of the Domestic Violence and Family against Women as provided by the Federal Law n. 11.340/2006 and the possible ...
O novo sistema de análise prévia dos atos de concentração e a questão do Gun-Jumping: traçando parâmetros para as empresas
(2012-11)
On May 29, 2012, Law # 12,529/2011, which introduced the pre-merger review system in Brazil, came into force. Under the new regime, the companies must preserve the competitive conditions between them and are not allowed ...
A antinomia existente entre as Convenções de Varsóvia e Montreal e o Código de Defesa do Consumidor: a questão da limitação da responsabilidade do transportador aéreo
(2012-11)
This study aims at analyzing, from the point of view of doctrine and jurisprudence, the discussion encompassing the antinomy between the Warsaw and Montreal Conventions, which stipulate a maximum limit of indemnity to ...
Entre a supremacia e o diálogo: uma análise das proposições legislativas sobre a fidelidade partidária à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal (2007-2012)
(2012-11)
In 2007, the Brazilian Supreme Court changed its jurisprudence, that was held since 1988, and came to understand the existence of the principle of party loyalty in the legal system. This decision was criticized as an example ...
O hate speech e suas limitações
(2012-06)
The objective of this paper of conclusion of the course is to externalize the relevance of the freedom of speech - especially in cases of offensive and hate speeches. Furthermore, it investigates the possibility of its ...
O regime diferenciado de contratações públicas à luz das Adins 4645 E 4655 – Análise Crítica
(2012-06)
This paper aims to discuss the changes brought about by Law 12.462/11, establishing the Special Public Contracting System, popularly known as DRC, in the setting of public bidding for contracting infrastructure related to ...
O ônus da prova em demandas judiciais que envolvem contratos de participação financeira em concessionárias de telefonia
(2012-06)
Há, nos tribunais do país, milhares de demandas judiciais ajuizadas em face de concessionárias de telefonia, postulando resíduo acionário decorrente de contratos de participação financeira celebrados a partir de 1976, com ...
Sujeição passiva do credor na obrigação tributária e alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: um estudo sobre IPTU à luz da jurisprudência e doutrina brasileira
(2012-06)
This paper aims to elucidate if the constitution of the Fiduciary Business, as a guarantee of a civil obligation, allows the creditor, due to the prerogatives that the Law 9.514/97 gives to him, to figurate as a taxpayer’s ...
