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Author
    Gomes, Bárbara Maria Pinto Nascimento (1)Santos, Arthur Lardosa dos (1)
Advisor
    Guerra, Sérgio (1)Jordão, Eduardo Ferreira (1)
Subject
    Agências reguladoras (2)
    Direito regulatório (2)Regulatory agencies (2)Agências reguladoras de atividades privadas (1)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (1)Brasil. Supremo Tribunal Federal (1)Capacidades institucionais (1)Control (1)Controle (1)Decisions issued by the high courts (1)... View More
Knowledge Area
    Direito (2)
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    Escolas (2)... View More
Date Issued
    2016 (2)
Document type
    TC (2)

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A competência congressual de sustar atos do Poder Executivo: reflexões sobre a sua aplicabilidade às Agências Reguladoras 

Santos, Arthur Lardosa dos (2016-12)
This paperwork intends to analyze the Congressional role to suspend Regulatory Agencies’ acts. We expect to study the limits of this legislative competence facing the unique autonomy that is given to those Agencies. This ...
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Análise das decisões dos Tribunais Superiores sobre normas editadas pelas agências reguladoras 

Gomes, Bárbara Maria Pinto Nascimento (2016-12)
This paper aims to promote under empirical bases an analysis of judicial review of the decisions produced by high courts such as Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the Superior Court of Justice (Superior ...

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