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Author
    Correia, Gabriela de Azevedo (1)Nascimento, Thais Barberino do (1)Santos, Arthur Lardosa dos (1)
Advisor
    Jordão, Eduardo Ferreira (3)
    Cantisano, Pedro Jimenez (1)
Subject
    Administrative acts (1)Administrative acts judicial review (1)Administrative law (1)Administrative Law Journal (RDA) (1)Agências reguladoras (1)Agências reguladoras de atividades privadas (1)Antitrust (1)Atos administrativos (1)Bid rigging (1)CADE (1)... View More
Knowledge Area
    Direito (3)
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    Escolas (3)... View More
Date Issued
    2016 (3)
Document type
    TC (3)

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A competência congressual de sustar atos do Poder Executivo: reflexões sobre a sua aplicabilidade às Agências Reguladoras 

Santos, Arthur Lardosa dos (2016-12)
This paperwork intends to analyze the Congressional role to suspend Regulatory Agencies’ acts. We expect to study the limits of this legislative competence facing the unique autonomy that is given to those Agencies. This ...
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Evolução do controle judicial da administração pública pós-88: uma Análise por meio da RDA 

Nascimento, Thais Barberino do (2016-11)
This article approaches a perspective of the judicial review of the administrative acts within the period after the enactment of the Brazilian Constitution of 1988 until the present day. This work aims to expose, through ...
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A utilização de provas indiretas no combate a cartéis em licitação: uma análise da jurisprudência do CADE 

Correia, Gabriela de Azevedo (2016-11)
Este artigo é o resultado de um estudo doutrinário e jurisprudencial referente à utilização de provas indiretas como elemento suficiente a ensejar a condenação de cartéis em licitação pelo CADE, o Tribunal de Defesa da ...

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